Leis Ordinárias
Lei nº 12556, de 15 de dezembro de 2011
Lei 12556
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1383 | Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 135.458.800 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 153 | 1383 14MH | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha | 135.458.800 | ||||||
| 05 153 | 1383 14MH 0101 | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 135.458.800 | ||||||
| Operação realizada (% de execução física): 100 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 58.975.800 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 76.483.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 135.458.800 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.458.800 | ||||||||