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Leis Ordinárias

Lei nº 12555, de 15 de dezembro de 2011

Lei 12555

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.200.693,00 (dois milhões, duzentos mil, seiscentos e noventa e três reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.317.786,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 4.087.341
Atividades
01 301 0551 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 4.087.341
01 3010551 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional4.087.341
Pessoa beneficiada (unidade): 320S319001001.000.000
S319001003.087.341
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 4.087.341
TOTAL - GERAL 4.087.341

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0550 Controle Externo 2.316.609
Atividades
01 301 0550 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 1.242.082
01 3010550 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional1.242.082
S319001001.242.082
01 306 0550 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 1.074.527
01 3060550 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional1.074.527
F319001001.074.527
TOTAL – FISCAL 1.074.527
TOTAL – SEGURIDADE 1.242.082
TOTAL - GERAL 2.316.609

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 899.712
Atividades
02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 899.712
02 3010569 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional899.712
S31900100899.712
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 899.712
TOTAL - GERAL 899.712

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.514.991
Atividades
02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 1.514.991
02 3010569 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional1.514.991
S319001001.514.991
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.514.991
TOTAL - GERAL 1.514.991

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.200.000
Atividades
02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 1.200.000
02 3010569 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional1.200.000
S319001001.200.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.200.000
TOTAL - GERAL 1.200.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0750 Apoio Administrativo 16.500.000
Atividades
09 301 0750 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 16.500.000
09 3010750 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional16.500.000
S3190010016.500.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 16.500.000
TOTAL - GERAL 16.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 8.100.000
Atividades
03 301 0581 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 2.300.000
03 3010581 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional2.300.000
S319001002.300.000
03 365 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 3.300.000
03 3650581 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional3.300.000
F319001003.300.000
03 306 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 2.500.000
03 3060581 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional2.500.000
Servidor beneficiado (unidade): 863F319001002.500.000
TOTAL – FISCAL 5.800.000
TOTAL – SEGURIDADE 2.300.000
TOTAL - GERAL 8.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.250.000
Atividades
03 306 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 1.250.000
03 3060581 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional1.250.000
Servidor beneficiado (unidade): 389F319001001.250.000
TOTAL – FISCAL 1.250.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.250.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0750 Apoio Administrativo 6.350.000
Atividades
05 331 0750 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 1.600.000
05 3310750 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional1.600.000
F319001001.600.000
05 306 0750 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 4.750.000
05 3060750 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional4.750.000
F319001004.750.000
TOTAL – FISCAL 6.350.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.350.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0750 Apoio Administrativo 2.200.693
Atividades
05 302 0750 20CE Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica 2.200.693
05 3020750 20CE 0001Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional2.200.693
Pessoa beneficiada (unidade): 3.000S319002502.200.693
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 2.200.693
TOTAL - GERAL 2.200.693

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 32.099.133
Operações Especiais
28 845 0903 00F1 Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal 31.820.164
28 8450903 00F1 0053Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal31.820.164
S1190010031.820.164
28 845 0903 00FQ Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal 278.969
28 8450903 00FQ 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal278.969
F31900100278.969
TOTAL – FISCAL 278.969
TOTAL – SEGURIDADE 31.820.164
TOTAL - GERAL 32.099.133

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 4.087.341
Atividades
01 131 0551 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 1.000.000
01 1310551 2549 0001Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional1.000.000
Matéria veiculada (unidade): 1F329001001.000.000
Projetos
01 122 0551 7126 Construção de Túnel sob o Eixo Monumental 3.087.341
01 1220551 7126 0101Construção de Túnel sob o Eixo Monumental - Em Brasília - DF3.087.341
F429001003.087.341
TOTAL – FISCAL 4.087.341
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.087.341

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0550 Controle Externo 2.316.609
Atividades
01 032 0550 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 2.316.609
01 0320550 4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional2.316.609
F329001001.500.000
F42900100816.609
TOTAL – FISCAL 2.316.609
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.316.609

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.614.703
Atividades
02 722 0569 2058 Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça 899.712
02 7220569 2058 0001Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça - Nacional899.712
F32900100109.712
F42900100790.000
Projetos
02 122 0569 3755 Implantação de Varas Federais 2.714.991
02 1220569 3755 0001Implantação de Varas Federais - Nacional2.714.991
F429001002.714.991
TOTAL – FISCAL 3.614.703
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.614.703

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.500.000
Atividades
03 062 0581 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 2.500.000
03 0620581 4264 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional2.500.000
F329001002.500.000
TOTAL – FISCAL 2.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.250.000
Atividades
03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 1.250.000
03 0620581 4262 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional1.250.000
F329001001.250.000
TOTAL – FISCAL 1.250.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.250.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0750 Apoio Administrativo 28.450.000
Atividades
04 122 0750 2000 Administração da Unidade 28.450.000
04 1220750 2000 0001Administração da Unidade - Nacional28.450.000
F1190010028.450.000
TOTAL – FISCAL 28.450.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 28.450.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
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VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 32.099.133
Operações Especiais
28 845 0903 00FF Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 122.734
28 8450903 00FF 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal122.734
F31900100122.734
28 845 0903 00FJ Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal 46.620
28 8450903 00FJ 0053Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal46.620
F3190010046.620
28 845 0903 00FL Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal 292.239
28 8450903 00FL 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal292.239
F31900100292.239
28 845 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal 31.637.540
28 8450903 00FM 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal31.637.540
S319001007.237.540
S4190010024.400.000
TOTAL – FISCAL 461.593
TOTAL – SEGURIDADE 31.637.540
TOTAL - GERAL 32.099.133

Remissões do artigo

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