Leis Ordinárias
Lei nº 12554, de 15 de dezembro de 2011
Lei 12554
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada | 300.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 10 302 | 1220 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 300.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 8535 2837 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP | 300.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 300.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada | 300.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 10 302 | 1220 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde | 300.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 4525 0358 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP | 100.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 100.000 | |||
| 10 302 | 1220 4525 0524 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Santa Casa - Buritama - SP | 200.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||