Leis Ordinárias

Lei nº 12553, de 15 de dezembro de 2011

Lei 12553

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 22.665.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), sendo:

a)R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), relativos a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;

b)R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

c)R$ 10.791.000,00 (dez milhões, setecentos e noventa e um mil reais), a Recursos Próprios Não Financeiros;

II excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 4.720.058,00 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, cinquenta e oito reais); e

III anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.413.719,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e treze mil, setecentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
8007		Resíduos Sólidos Urbanos							21.604.967
		Atividades
18 542	8007 2E42	Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos							21.604.967
18 542	8007 2E42 0001	Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Nacional							21.604.967
			F	3	2	90	0	100	19.055.000
			F	4	2	90	0	100	2.549.967
TOTAL FISCAL									21.604.967
TOTAL - GERAL									21.604.967

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0503		Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais - Florescer							6.789.693
		Atividades
18 542	0503 6074	Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas							1.019.232
18 542	0503 6074 0001	Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas - Nacional							1.019.232
			F	3	2	90	0	174	1.019.232
18 125	0503 6307	Fiscalização de Atividades de Desmatamento							5.770.461
18 125	0503 6307 0001	Fiscalização de Atividades de Desmatamento - Nacional							5.770.461
			F	3	2	90	0	174	5.770.461
0511		Gestão da Política de Meio Ambiente							14.089
		Atividades
18 125	0511 6037	Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental							14.089
18 125	0511 6037 0001	Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental - Nacional							14.089
			F	3	2	90	0	174	14.089
TOTAL FISCAL									6.803.782
TOTAL - GERAL									6.803.782

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0122		Serviços Urbanos de Água e Esgoto							4.354.936
		Atividades
18 544	0122 2905	Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES							4.354.936
18 544	0122 2905 0001	Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional							4.354.936
			F	3	1	90	0	183	4.354.936
TOTAL FISCAL									4.354.936
TOTAL - GERAL									4.354.936

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750		Apoio Administrativo							197.000
		Atividades
18 122	0750 2000	Administração da Unidade							197.000
18 122	0750 2000 0033	Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro							197.000
			F	3	2	90	0	650	197.000
TOTAL FISCAL									197.000
TOTAL - GERAL									197.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750		Apoio Administrativo							11.468.000
		Atividades
18 122	0750 2000	Administração da Unidade							11.468.000
18 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							11.468.000
			F	3	2	90	0	374	874.000
			F	3	2	90	0	650	10.594.000
1332		Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros							1.500.000
		Atividades
18 541	1332 6381	Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais							1.500.000
18 541	1332 6381 0001	Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional							1.500.000
			F	5	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL FISCAL									12.968.000
TOTAL GERAL									12.968.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0515		Infra-Estrutura Hídrica							3.000.000
		Projetos
18 544	0515 109I	Construção de Açudes							1.000.000
18 544	0515 109I 0074	Construção de Açudes São José da Lagoa Tapada PB							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
18 544	0515 1851	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica							2.000.000
18 544	0515 1851 0064	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica Em Municípios No Estado da Paraíba							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
18 544	0515 1851 0070	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica Em Municípios No Estado da Bahia							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
0750		Apoio Administrativo							5.000.000
		Atividades
04 122	0750 2000	Administração da Unidade							5.000.000
04 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	100	5.000.000
0757		Gestão da Política de Integração Nacional							7.500.000
		Atividades
04 131	0757 4641	Publicidade de Utilidade Pública							7.500.000
04 131	0757 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							7.500.000
			F	3	2	90	0	100	7.500.000
1027		Prevenção e Preparação para Desastres							11.000.000
		Projetos
06 182	1027 10D2	Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e DesastresCENAD							11.000.000
06 182	1027 10D2 0101	Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e DesastresCENAD - Em Brasília - DF							11.000.000
			F	4	2	90	0	388	11.000.000
1138		Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial							1.000.000
		ATIVIDADES
18 541	1138 2B70	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial							1.000.000
18 541	1138 2B70 0020	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial Na Região Nordeste							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									27.500.000
TOTAL GERAL									27.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1430		Desenvolvimento Macrorregional Sustentável							4.720.058
		Atividades
19 573	1430 8340	Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação							4.720.058
19 573	1430 8340 0020	Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste							4.720.058
			F	3	2	30	0	250	1.416.017
			F	4	2	30	0	250	3.304.041
TOTAL FISCAL									4.720.058
TOTAL - GERAL									4.720.058

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0379		Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							8.027.502
		Atividades
20 122	0379 2272	Gestão e Administração do Programa							2.190.000
20 122	0379 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							2.190.000
			F	3	2	90	0	100	2.190.000
		Projetos
20 607	0379 12OB	Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação							4.837.502
20 607	0379 12OB 0001	Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							4.837.502
			F	3	2	90	0	100	3.837.502
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
20 607	0379 1P72	Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa no Estado da Paraíba							1.000.000
20 607	0379 1P72 0025	Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa no Estado da Paraíba no Estado da Paraíba							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
0515		Infra-Estrutura Hídrica							6.180.000
		Atividades
18 122	0515 2272	Gestão e Administração do Programa							530.000
18 122	0515 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							530.000
			F	3	2	90	0	100	530.000
		Projetos
18 544	0515 1851	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica							5.500.000
18 544	0515 1851 0020	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Na Região Nordeste							1.500.000
			F	4	2	90	0	250	1.500.000
18 544	0515 1851 0023	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica No Estado do Ceará							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
18 544	0515 1851 0066	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica Em Municípios No Estado do Ceará							2.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
18 544	0515 1851 0196	Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica Aurora - CE							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
18 542	0515 1O39	Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS							150.000
18 542	0515 1O39 0020	Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS - Na Região Nordeste							150.000
			F	3	2	90	0	100	103.821
			F	3	2	90	0	100	46.179
0750		Apoio Administrativo							3.088.059
		Atividades
04 122	0750 2000	Administração da Unidade							3.088.059
04 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							3.088.059
			F	3	2	90	0	100	2.534.988
			F	3	2	90	0	100	553.071
0757		Gestão da Política de Integração Nacional							100.000
		Atividades
04 121	0757 8892	Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial							100.000
04 121	0757 8892 0001	Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional							100.000
			F	3	2	90	0	250	100.000
1343		Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura							1.254.473
		Atividades
20 602	1343 2819	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura							1.254.473
20 602	1343 2819 0020	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste							1.254.473
			F	3	2	90	0	282	600.000
			F	3	2	90	0	100	456.080
			F	3	2	90	0	100	198.393
TOTAL FISCAL									18.650.034
TOTAL - GERAL									18.650.034

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
8034		Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem							30.604.967
		Operações Especiais
14 366	8034 0A26	Concessão de Auxílio-Financeiro							30.604.967
14 366	8034 0A26 0001	Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional							30.604.967
			F	3	2	90	0	100	30.604.967
TOTAL FISCAL									30.604.967
TOTAL - GERAL									30.604.967

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999		Reserva de Contingência							6.803.782
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							6.803.782
99 999	0999 0998 0101	Reserva de Contingência - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas							6.803.782
			F	9	0	99	0	174	6.803.782
TOTAL FISCAL									6.803.782
TOTAL - GERAL									6.803.782

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0515		Infra-Estrutura Hídrica							1.404.794
		Atividades
18 544	0515 2D06	Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos							1.404.794
18 544	0515 2D06 0001	Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Nacional							1.404.794
			F	3	1	90	1	183	1.404.794
1107		Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas							2.950.142
		Atividades
18 125	1107 2977	Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos							627.781
18 125	1107 2977 0001	Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos - Nacional							627.781
			F	3	1	90	0	183	627.781
18 544	1107 4926	Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União							234.500
18 544	1107 4926 0001	Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União - Nacional							234.500
			F	3	1	90	0	183	234.500
18 544	1107 4929	Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos							1.640.269
18 544	1107 4929 0001	Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos - Nacional							1.640.269
			F	3	1	90	0	183	1.640.269
18 544	1107 4936	Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos							59.000
18 544	1107 4936 0001	Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Nacional							59.000
			F	3	1	90	0	183	59.000
		Projetos
18 544	1107 10TQ	Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais							388.592
18 544	1107 10TQ 0001	Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais - Nacional							388.592
			F	3	1	90	0	183	388.592
TOTAL FISCAL									4.354.936
TOTAL - GERAL									4.354.936

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1332		Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros							1.500.000
		Atividades
18 541	1332 6381	Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais							1.500.000
18 541	1332 6381 0001	Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL FISCAL									1.500.000
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0515		Infra-Estrutura Hídrica							4.600.000
		Atividades
18 544	0515 2B90	Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água							1.800.000
18 544	0515 2B90 0010	Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Norte							900.000
			F	4	2	30	0	100	900.000
18 544	0515 2B90 0030	Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Sudeste							900.000
			F	4	2	30	0	100	900.000
		Projetos
18 544	0515 11PO	Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea							2.800.000
18 544	0515 11PO 0010	Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Norte							400.000
			F	4	2	30	0	100	400.000
18 544	0515 11PO 0020	Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste							2.000.000
			F	4	2	30	0	100	2.000.000
18 544	0515 11PO 0040	Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Sul							400.000
			F	4	2	30	0	100	400.000
1138		Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial							7.900.000
		Atividades
18 541	1138 2B70	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial							5.600.000
18 541	1138 2B70 0010	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Norte							1.700.000
			F	4	2	90	0	100	1.700.000
18 541	1138 2B70 0020	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste							2.900.000
			F	4	2	90	0	100	2.900.000
18 541	1138 2B70 0030	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Sudeste							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
15 451	1138 8084	Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem							2.300.000
15 451	1138 8084 0010	Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Norte							900.000
			F	4	2	40	0	100	900.000
15 451	1138 8084 0040	Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sul							1.400.000
			F	4	2	40	0	100	1.400.000
TOTAL FISCAL									12.500.000
TOTAL - GERAL									12.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0167		Brasil Patrimônio Cultural							12.040
		Atividades
13 392	0167 2D82	Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido							12.040
13 392	0167 2D82 0023	Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido - No Estado do Ceará							12.040
			F	4	2	90	0	100	12.040
0379		Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							12.422.094
		Atividades
20 606	0379 2B69	Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER							2.200.000
20 606	0379 2B69 0001	Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Nacional							2.200.000
			F	3	2	90	0	282	600.000
			F	3	2	90	0	100	1.600.000
20 607	0379 2E36	Manutenção de Perímetros Irrigados							9.174.704
20 607	0379 2E36 0023	Manutenção de Perímetros Irrigados - No Estado do Ceará							9.174.704
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
			F	3	2	90	0	100	6.674.704
			F	4	2	90	0	250	1.500.000
04 128	0379 6544	Capacitação para a Agricultura Irrigada							90.000
04 128	0379 6544 0001	Capacitação para a Agricultura Irrigada - Nacional							90.000
			F	3	2	90	0	100	90.000
20 607	0379 6566	Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							550.000
20 607	0379 6566 0001	Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional							550.000
			F	3	2	90	0	100	500.000
			F	4	2	90	0	100	50.000
		Projetos
20 607	0379 10FI	Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia							79.173
20 607	0379 10FI 0029	Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							79.173
			F	4	2	90	0	100	79.173
20 607	0379 1O30	Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia							79.164
20 607	0379 1O30 0029	Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							79.164
			F	4	2	90	0	100	79.164
20 607	0379 1P72	Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba							166.491
20 607	0379 1P72 0025	Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							166.491
			F	4	2	90	0	100	166.491
20 607	0379 5956	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia							82.562
20 607	0379 5956 0029	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							82.562
			F	4	2	90	0	100	82.562
0508		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos							152.392
		Atividades
19 571	0508 6425	Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste							152.392
19 571	0508 6425 0020	Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste - Na Região Nordeste							152.392
			F	4	2	90	0	100	26.392
			F	3	2	90	0	100	126.000
0515		Infra-Estrutura Hídrica							609.820
		Atividades
18 122	0515 2272	Gestão e Administração do Programa							4.820
18 122	0515 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							4.820
			F	4	2	90	0	100	4.820
18 544	0515 2B90	Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água							125.000
18 544	0515 2B90 0020	Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Nordeste							125.000
			F	4	2	90	0	100	125.000
18 544	0515 8062	Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica							80.000
18 544	0515 8062 0020	Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica - Na Região Nordeste							80.000
			F	3	2	90	0	100	80.000
		Projetos
18 544	0515 11RB	Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará							400.000
18 544	0515 11RB 0023	Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará - No Estado do Ceará							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
0757		Gestão da Política de Integração Nacional							50.000
		Atividades
04 128	0757 4664	Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial							50.000
04 128	0757 4664 0001	Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional							50.000
			F	3	2	90	0	100	50.000
1343		Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura							403.688
		Atividades
20 602	1343 2819	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura							100.000
20 602	1343 2819 0020	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste							100.000
			F	4	2	90	0	250	100.000
20 128	1343 8687	Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido							87.688
20 128	1343 8687 0020	Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido - Na Região Nordeste							87.688
			F	3	2	90	0	100	75.688
			F	4	2	90	0	100	12.000
		Projetos
20 602	1343 5406	Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão							216.000
20 602	1343 5406 0020	Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão - Na Região Nordeste							216.000
			F	3	2	90	0	100	200.000
			F	4	2	90	0	100	16.000
TOTAL FISCAL									13.650.034
TOTAL - GERAL									13.650.034

Remissões do artigo