Leis Ordinárias
Lei nº 12552, de 15 de dezembro de 2011
Lei 12552
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
| ANEXO I | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1073 | Brasil Universitário | 72.433.333 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 12 364 | 1073 12Q4 | Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF | 26.700.000 | |||||||
| 12 364 | 1073 12Q4 0031 | Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais | 26.700.000 | |||||||
| Prédio construído (% de execução física): 50 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 26.700.000 | |||
| 12 364 | 1073 12Q5 | Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF | 40.733.333 | |||||||
| 12 364 | 1073 12Q5 0031 | Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais | 40.733.333 | |||||||
| Parque implantado (% de execução física): 37 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 23.333.333 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 17.400.000 | ||||
| 12 364 | 1073 12Q6 | Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares | 5.000.000 | |||||||
| 12 364 | 1073 12Q6 0031 | Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais | 5.000.000 | |||||||
| Vaga disponibilizada (unidade): 820 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 72.433.333 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 72.433.333 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
| ANEXO I | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1449 | Estatísticas e Avaliações Educacionais | 1.200.000 | ||||||||
| Atividades | ||||||||||
| 12 128 | 1449 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 1.200.000 | |||||||
| 12 128 | 1449 4572 0053 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal | 1.200.000 | |||||||
| Servidor capacitado (unidade): 374 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 1.200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.200.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
| ANEXO II | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1073 | Brasil Universitário | 44.100.000 | ||||||||
| Atividades | ||||||||||
| 12 364 | 1073 2E14 | Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior | 42.600.000 | |||||||
| 12 364 | 1073 2E14 0031 | Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais | 42.600.000 | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 42.600.000 | ||||
| 12 364 | 1073 6368 | Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino | 1.500.000 | |||||||
| 12 364 | 1073 6368 0031 | Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino - No Estado de Minas Gerais | 1.500.000 | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 1.500.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 44.100.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 44.100.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
| ANEXO II | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1073 | Brasil Universitário | 28.333.333 | ||||||||
| Atividades | ||||||||||
| 12 364 | 1073 4009 | Funcionamento de Cursos de Graduação | 28.333.333 | |||||||
| 12 364 | 1073 4009 0031 | Funcionamento de Cursos de Graduação - No Estado de Minas Gerais | 28.333.333 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.766.667 | ||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.566.666 | ||||
| TOTAL FISCAL | 28.333.333 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 28.333.333 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
| ANEXO II | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1449 | Estatísticas e Avaliações Educacionais | 1.200.000 | ||||||||
| Atividades | ||||||||||
| 12 122 | 1449 2272 | Gestão e Administração do Programa | 1.200.000 | |||||||
| 12 122 | 1449 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 1.200.000 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 1.200.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 1.200.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | |||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III Programas de Governo Finalístico
| Objetivo de Governo | Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade |
| Objetivo Setorial | Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino |
| Programa | 1073 Brasil Universitário | Órgão Responsável | 26000 Ministério da Educação (MEC) |
| Objetivo | Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento |
| Público-alvo | Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas |
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Projetos
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 12Q4 | Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF | Prédio construído (% de execução física) | 07/2011 12/2012 | MEC | 45.000.000 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 26.700.000 50 |
| 12Q5 | Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF | Parque implantado (% de execução física) | 07/2011 12/2013 | MEC | 100.733.333 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 40.733.333 37 |
| 12Q6 | Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares | Vaga disponibilizada (unidade) | 07/2011 12/2014 | MEC | 63.100.500 3.124 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.000.000 820 |