Leis Ordinárias

Lei nº 12511, de 11 de outubro de 2011

Lei 12511

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo							13.500.000
		Atividades
08 122	0750 2000	Administração da Unidade							13.500.000
08 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							13.500.000
			S	3	2	90	0	151	13.500.000
8007		Resíduos Sólidos Urbanos							500.000
		Atividades
08 244	8007 8274	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos							500.000
08 244	8007 8274 0101	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional							500.000
			S	4	2	50	0	151	500.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									14.000.000
TOTAL - GERAL									14.000.000

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0073		Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes							62.400
		Atividades
08 243	0073 2383	Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias							62.400
08 243	0073 2383 0035	Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias - No Estado de São Paulo							62.400
			S	3	2	41	0	151	62.400
0152		Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE							5.799.776
		Atividades
08 243	0152 8524	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas							5.799.776
08 243	0152 8524 0011	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Rondônia							27.013
			S	3	2	41	0	151	27.013
08 243	0152 8524 0012	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Acre							11.000
			S	3	2	41	0	151	11.000
08 243	0152 8524 0014	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Roraima							13.200
			S	3	2	41	0	151	13.200
08 243	0152 8524 0015	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Pará							184.043
			S	3	2	41	0	151	184.043
08 243	0152 8524 0017	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Tocantins							65.391
			S	3	2	41	0	151	65.391
08 243	0152 8524 0022	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Piauí							2.248
			S	3	2	41	0	151	2.248
08 243	0152 8524 0023	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Ceará							177.095
			S	3	2	41	0	151	177.095
08 243	0152 8524 0024	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Norte							132.000
			S	3	2	41	0	151	132.000
08 243	0152 8524 0025	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Paraíba							204.600
			S	3	2	41	0	151	204.600
08 243	0152 8524 0026	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Pernambuco							83.384
			S	3	2	41	0	151	83.384
08 243	0152 8524 0027	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Alagoas							67.528
			S	3	2	41	0	151	67.528
08 243	0152 8524 0028	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Sergipe							85.800
			S	3	2	41	0	151	85.800
08 243	0152 8524 0029	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Bahia							47.150
			S	3	2	41	0	151	47.150
08 243	0152 8524 0031	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Minas Gerais							1.090.286
			S	3	2	41	0	151	1.090.286
08 243	0152 8524 0032	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Espírito Santo							132.000
			S	3	2	41	0	151	132.000
08 243	0152 8524 0033	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio de Janeiro							655.001
			S	3	2	41	0	151	655.001
08 243	0152 8524 0035	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de São Paulo							227.625
			S	3	2	41	0	151	227.625
08 243	0152 8524 0041	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Paraná							607.802
			S	3	2	41	0	151	607.802
08 243	0152 8524 0042	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Santa Catarina							443.703
			S	3	2	41	0	151	443.703
08 243	0152 8524 0043	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Sul							620.400
			S	3	2	41	0	151	620.400
08 243	0152 8524 0051	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso							171.600
			S	3	2	41	0	151	171.600
08 243	0152 8524 0052	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Goiás							403.472
			S	3	2	41	0	151	403.472
08 243	0152 8524 0054	Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso do Sul							347.435
			S	3	2	41	0	151	347.435
1385		Proteção Social Especial							25.029.533
		Atividades
08 244	1385 2A65	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias							22.644.640
08 244	1385 2A65 0001	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional							3.068.400
			S	3	2	41	0	151	3.068.400
08 244	1385 2A65 0011	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Rondônia							68.400
			S	3	2	41	0	151	68.400
08 244	1385 2A65 0013	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Amazonas							171.800
			S	3	2	41	0	151	171.800
08 244	1385 2A65 0015	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Pará							796.400
			S	3	2	41	0	151	796.400
08 244	1385 2A65 0017	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Tocantins							117.000
			S	3	2	41	0	151	117.000
08 244	1385 2A65 0021	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Maranhão							774.800
			S	3	2	41	0	151	774.800
08 244	1385 2A65 0022	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Piauí							537.000
			S	3	2	41	0	151	537.000
08 244	1385 2A65 0023	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Ceará							856.000
			S	3	2	41	0	151	856.000
08 244	1385 2A65 0024	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte							419.840
			S	3	2	41	0	151	419.840
08 244	1385 2A65 0026	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Pernambuco							1.277.700
			S	3	2	41	0	151	1.277.700
08 244	1385 2A65 0027	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Alagoas							271.600
			S	3	2	41	0	151	271.600
08 244	1385 2A65 0028	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Sergipe							288.800
			S	3	2	41	0	151	288.800
08 244	1385 2A65 0029	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado da Bahia							1.294.400
			S	3	2	41	0	151	1.294.400
08 244	1385 2A65 0031	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Minas Gerais							3.699.300
			S	3	2	41	0	151	3.699.300
08 244	1385 2A65 0032	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Espírito Santo							239.000
			S	3	2	41	0	151	239.000
08 244	1385 2A65 0033	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio de Janeiro							1.468.200
			S	3	2	41	0	151	1.468.200
08 244	1385 2A65 0035	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de São Paulo							3.257.400
			S	3	2	41	0	151	3.257.400
08 244	1385 2A65 0041	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Paraná							1.809.000
			S	3	2	41	0	151	1.809.000
08 244	1385 2A65 0042	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Santa Catarina							782.700
			S	3	2	41	0	151	782.700
08 244	1385 2A65 0043	Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul							1.446.900
			S	3	2	41	0	151	1.446.900
08 244	1385 2A69	Serviços Específicos de Proteção Social Especial							2.384.893
08 244	1385 2A69 0013	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amazonas							67.197
			S	3	2	41	0	151	67.197
08 244	1385 2A69 0022	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Piauí							45.989
			S	3	2	41	0	151	45.989
08 244	1385 2A69 0023	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará							12.125
			S	3	2	41	0	151	12.125
08 244	1385 2A69 0025	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Paraíba							133.839
			S	3	2	41	0	151	133.839
08 244	1385 2A69 0027	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Alagoas							155.817
			S	3	2	41	0	151	155.817
08 244	1385 2A69 0028	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Sergipe							51.652
			S	3	2	41	0	151	51.652
08 244	1385 2A69 0031	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais							873.586
			S	3	2	41	0	151	873.586
08 244	1385 2A69 0033	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio de Janeiro							244.090
			S	3	2	41	0	151	244.090
08 244	1385 2A69 0035	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo							114.824
			S	3	2	41	0	151	114.824
08 244	1385 2A69 0041	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná							141.470
			S	3	2	41	0	151	141.470
08 244	1385 2A69 0043	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul							136.339
			S	3	2	41	0	151	136.339
08 244	1385 2A69 0051	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso							7.562
			S	3	2	41	0	151	7.562
08 244	1385 2A69 0052	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Goiás							239.093
			S	3	2	41	0	151	239.093
08 244	1385 2A69 0053	Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Distrito Federal							161.310
			S	3	2	31	0	151	161.310
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									30.891.709
TOTAL - GERAL									30.891.709

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1006		Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome							44.391.709
		Atividades
08 122	1006 8893	Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS							30.891.709
08 122	1006 8893 0001	Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional							30.891.709
			S	3	2	40	0	151	30.891.709
		Projetos
04 122	1006 11JM	Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios							13.500.000
04 122	1006 11JM 0001	Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios - Nacional							13.500.000
			S	4	2	90	0	151	13.500.000
8007		Resíduos Sólidos Urbanos							500.000
		Atividades
08 244	8007 8274	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos							500.000
08 244	8007 8274 0101	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional							500.000
			S	3	2	50	0	151	500.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									44.891.709
TOTAL - GERAL									44.891.709

Remissões do artigo