Leis Ordinárias
Lei nº 12510, de 11 de outubro de 2011
Lei 12510
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
Órgão: 12000 - Justiça Federal
Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 4.540.967 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 1.289.030 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 1.289.030 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.289.030 | |||
| Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 1136 | Modernização de Instalações da Justiça Federal | 1.052.937 | ||||||
| 02 122 | 0569 1136 0001 | Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional | 1.052.937 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.052.937 | |||
| 02 122 | 0569 11HX | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA | 494.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11HX 0101 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA | 494.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 494.000 | |||
| 02 122 | 0569 1J19 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 1J19 0056 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 900.000 | |||
| 02 122 | 0569 7K63 | Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO | 805.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7K63 0056 | Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO | 805.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 805.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.540.967 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.540.967 | ||||||||
Órgão: 12000 - Justiça Federal
Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 170.693 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 170.693 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 170.693 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.693 | |||
| TOTAL FISCAL | 170.693 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.693 | ||||||||
Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral
Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 286.800 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 286.800 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 1287 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Valença - BA | 286.800 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 286.800 | |||
| TOTAL FISCAL | 286.800 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 286.800 | ||||||||
Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral
Unidade: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.426.582 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7E46 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 2.426.582 | ||||||
| 02 122 | 0570 7E46 0053 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - No Distrito Federal | 2.426.582 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.426.582 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.426.582 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.426.582 | ||||||||
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho
Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 350.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 7Q68 | Construção de Fóruns Trabalhistas | 350.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 7Q68 0058 | Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Itapetinga - BA | 350.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho
Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 287.884 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0571 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 287.884 | ||||||
| 02 061 | 0571 4224 0051 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso | 287.884 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 287.884 | |||
| TOTAL FISCAL | 287.884 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 287.884 | ||||||||
Órgão: 34000 - Ministério Público da União
Unidade: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 30.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 03 062 | 0581 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios | 1.000.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4261 0053 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 1A51 | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF | 8.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1A51 0053 | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF - No Distrito Federal | 8.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 03 122 | 0581 3158 | Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 21.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 3158 0105 | Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 21.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 21.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 30.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.000.000 | ||||||||
Órgão: 12000 - Justiça Federal
Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 4.540.967 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 128 | 0569 4091 | Capacitação de Recursos Humanos | 1.289.030 | ||||||
| 02 128 | 0569 4091 0001 | Capacitação de Recursos Humanos - Nacional | 1.289.030 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.289.030 | |||
| Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 103D | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP | 1.052.937 | ||||||
| 02 122 | 0569 103D 0101 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP - No Município de São José dos Campos - SP | 1.052.937 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.052.937 | |||
| 02 122 | 0569 12OW | Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12OW 0101 | Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 900.000 | |||
| 02 122 | 0569 7L87 | Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP | 1.299.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7L87 0056 | Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP | 1.299.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.299.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.540.967 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.540.967 | ||||||||
Órgão: 12000 - Justiça Federal
Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 170.693 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 128 | 0569 4091 | Capacitação de Recursos Humanos | 170.693 | ||||||
| 02 128 | 0569 4091 0001 | Capacitação de Recursos Humanos - Nacional | 170.693 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.693 | |||
| TOTAL FISCAL | 170.693 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.693 | ||||||||
Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral
Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.426.582 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 2.426.582 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 2.426.582 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.426.582 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.426.582 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.426.582 | ||||||||
Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral
Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 286.800 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 286.800 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 286.800 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 286.800 | |||
| TOTAL FISCAL | 286.800 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 286.800 | ||||||||
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho
Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 350.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 1M46 | Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1M46 0101 | Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA | 100.000 | ||||||
| Fórum construído (% de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | ||
| 02 122 | 0571 7Q68 | Construção de Fóruns Trabalhistas | 250.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 7Q68 0064 | Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Paulo Afonso - BA | 250.000 | ||||||
| Edifício construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 250.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho
Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 287.884 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 287.884 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 287.884 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 287.884 | |||
| TOTAL FISCAL | 287.884 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 287.884 | ||||||||
Órgão: 34000 - Ministério Público da União
Unidade: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 30.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 1E30 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal | 30.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1E30 0001 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional | 30.000.000 | ||||||
| Instalação modernizada (unidade): 30 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 30.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.000.000 | ||||||||