Leis Ordinárias
Lei nº 12509, de 11 de outubro de 2011
Lei 12509
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1061 | Brasil Escolarizado | 88.331.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 12 847 | 1061 00GU | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | 88.331.000 | ||||||
| 12 847 | 1061 00GU 0001 | Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional | 88.331.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 112 | 88.331.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 88.331.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 | ||||||||
Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26101 - Ministério da Educação
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 88.331.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 88.331.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 88.331.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 88.331.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 88.331.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade | ||||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica | ||||||||||||||||
| Programa | 1061 Brasil Escolarizado | Órgão Responsável | 26000 Ministério da Educação (MEC) | ||||||||||||||
| Objetivo | Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência | ||||||||||||||||
| Público-alvo | Crianças, adolescentes e jovens | ||||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Operação Especial
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||||
| 00GU | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | Escola atendida Unidade | MEC | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 88.331.000 475 | ||||||||