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Leis Ordinárias

Lei nº 12508, de 11 de outubro de 2011

Lei 12508

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180 ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00 (novecentos e noventa e nove milhões, cento e dezenove mil, cento e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

Unidade: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0351 Agricultura Familiar - PRONAF 20.000.000
Atividades
21 605 0351 2B81 Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 15.000.000
21 6050351 2B81 0001Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional15.000.000
F5290038815.000.000
21 122 0351 2B83 Operacionalização da Aquisição, da Armazenagem e da Revenda de Produtos da Agricultura Familiar - PAA 5.000.000
21 1220351 2B83 0001Operacionalização da Aquisição, da Armazenagem e da Revenda de Produtos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional5.000.000
F329003885.000.000
TOTAL – FISCAL 20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.000.000

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1049 Acesso à Alimentação 526.500.000
Atividades
08 306 1049 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar 164.000.000
08 3061049 2798 0001Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional164.000.000
S32900388132.000.000
S3230038832.000.000
08 605 1049 2802 Operacionalização de Estoques Estratégicos de Segurança Alimentar 10.000.000
08 6051049 2802 0001Operacionalização de Estoques Estratégicos de Segurança Alimentar - Nacional10.000.000
S3290038810.000.000
08 511 1049 8948 Acesso à Água para Produção de Alimentos para o Autoconsumo 197.500.000
08 5111049 8948 0001Acesso à Água para Produção de Alimentos para o Autoconsumo - Nacional197.500.000
S323003883.800.000
S324003881.650.000
S3250038830.000.000
S329003881.575.000
S4250038870.000.000
S429003888.925.000
S4230038872.200.000
S424003889.350.000
Projetos
08 511 1049 11V1 Construção de Cisternas para Armazenamento de Água 155.000.000
08 5111049 11V1 0001Construção de Cisternas para Armazenamento de Água - Nacional155.000.000
S324003881.580.000
S329003882.000.000
S3250038810.000.000
S4230038879.200.000
S4240038814.220.000
S4290038818.000.000
S4250038830.000.000
1335 Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família 400.200.000
Atividades
08 244 1335 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) 338.900.000
08 2441335 8442 0010Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte39.920.000
S3190038839.920.000
08 2441335 8442 0020Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste175.330.000
S31900388175.330.000
08 2441335 8442 0030Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste79.940.000
S3190038879.940.000
08 2441335 8442 0040Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul18.010.000
S3190038818.010.000
08 2441335 8442 0050Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste25.700.000
S3190038825.700.000
08 244 1335 8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 61.300.000
08 2441335 8446 0001Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional61.300.000
S3140038858.235.000
S313003883.065.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 926.700.000
TOTAL - GERAL 926.700.000

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0073 Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 6.207.840
Atividades
08 243 0073 2383 Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias 6.207.840
08 2430073 2383 0001Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias - Nacional6.207.840
S324103886.207.840
1384 Proteção Social Básica 44.000.000
Atividades
08 244 1384 2A60 Serviços de Proteção Social Básica às Famílias 44.000.000
08 2441384 2A60 0001Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - Nacional44.000.000
S3240038844.000.000
1385 Proteção Social Especial 2.211.340
Atividades
08 244 1385 2A65 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias 2.211.340
08 2441385 2A65 0001Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional2.211.340
S324103882.211.340
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 52.419.180
TOTAL - GERAL 52.419.180

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