Leis Ordinárias

Lei nº 12494, de 20 de setembro de 2011

Lei 12494

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.673.479,00 (oitenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0699		Assistência Jurídica Integral e Gratuita								880.000
		Atividades
03 422	0699 2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão								880.000
03 422	0699 2725 0001	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional								880.000
				F	3	1	90	0	100	880.000
TOTAL FISCAL										880.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										880.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0661		Aprimoramento da Execução Penal								8.675.000
		Atividades
14 421	0661 8130	Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal								1.150.000
14 421	0661 8130 0001	Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal - Nacional								1.150.000
				F	3	2	90	0	282	1.150.000
14 422	0661 8913	Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias								175.000
14 422	0661 8913 0001	Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional								175.000
				F	3	2	90	0	118	100.000
				F	3	2	90	0	180	75.000
14 421	0661 8916	Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais								1.900.000
14 421	0661 8916 0001	Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - Nacional								1.900.000
				F	4	2	90	0	180	1.900.000
		Projetos
14 183	0661 3908	Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional								5.450.000
14 183	0661 3908 0001	Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional								5.450.000
				F	4	2	90	0	180	3.700.000
				F	4	2	90	0	282	1.750.000
TOTAL FISCAL										8.675.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										8.675.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0662		Prevenção e Repressão à Criminalidade								70.000.000
		Atividades
06 181	0662 2586	Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional								70.000.000
06 181	0662 2586 0001	Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional - Nacional								70.000.000
				F	3	2	90	0	174	60.000.000
				F	4	2	90	0	174	10.000.000
TOTAL FISCAL										70.000.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										70.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1127		Sistema Único de Segurança Pública - SUSP								19.463.426
		Atividades
06 183	1127 2C56	Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG								5.963.426
06 183	1127 2C56 0001	Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG - Nacional								5.963.426
				F	3	2	90	0	100	5.289.147
				F	4	2	90	0	100	674.279
06 181	1127 8124	Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade								8.000.000
06 181	1127 8124 0001	Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional								8.000.000
				F	4	2	40	0	100	8.000.000
06 181	1127 8988	Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública								5.500.000
06 181	1127 8988 0001	Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública - Nacional								5.500.000
				F	4	2	30	0	100	5.500.000
TOTAL FISCAL										19.463.426
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										19.463.426

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0665		Gestão da Política Nacional Sobre Drogas								3.480.053
		Atividades
14 422	0665 8236	Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas								3.480.053
14 422	0665 8236 0001	Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Nacional								3.480.053
				F	3	2	90	0	100	2.980.053
				F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL										3.480.053
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.480.053

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0643		Calha Norte								2.600.000
		Projetos
05 244	0643 1211	Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte								2.600.000
05 244	0643 1211 0786	Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR								2.600.000
				F	4	2	40	0	100	2.600.000
TOTAL FISCAL										2.600.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										2.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0628		Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro								45.000.000
		Projetos
05 153	0628 11UB	Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto								45.000.000
05 153	0628 11UB 0101	Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto - Em Brasília - DF								45.000.000
				F	4	2	90	0	100	45.000.000
TOTAL FISCAL										45.000.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										45.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo								575.000
		Atividades
05 122	0750 2000	Administração da Unidade								575.000
05 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional								575.000
				F	3	2	90	0	280	575.000
TOTAL FISCAL										575.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										575.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0699		Assistência Jurídica Integral e Gratuita								880.000
		Atividades
03 128	0699 2646	Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União								880.000
03 128	0699 2646 0001	Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União - Nacional								880.000
				F	3	2	90	0	100	880.000
TOTAL FISCAL										880.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										880.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0661		Aprimoramento da Execução Penal								8.675.000
		Atividades
14 421	0661 2314	Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso								250.000
14 421	0661 2314 0001	Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional								250.000
				F	3	2	90	0	282	250.000
14 422	0661 8913	Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias								175.000
14 422	0661 8913 0001	Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional								175.000
				F	4	2	90	0	118	100.000
				F	4	2	90	0	180	75.000
		Projetos
14 421	0661 10M1	Construção da Quinta Penitenciária Federal								4.550.000
14 421	0661 10M1 0101	Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF								4.550.000
				F	4	2	90	0	180	1.900.000
				F	4	2	90	0	282	2.650.000
14 183	0661 3908	Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional								3.700.000
14 183	0661 3908 0001	Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional								3.700.000
				F	3	2	90	0	180	3.700.000
TOTAL FISCAL										8.675.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										8.675.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1127		Sistema Único de Segurança Pública - SUSP								19.463.426
		Atividades
06 181	1127 8545	Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas								756.000
06 181	1127 8545 0001	Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas - Nacional								756.000
				F	3	2	90	0	100	756.000
06 181	1127 8987	Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública								13.500.000
06 181	1127 8987 0001	Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Nacional								13.500.000
				F	3	2	80	0	100	13.500.000
06 181	1127 8992	Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública								5.207.426
06 181	1127 8992 0001	Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública - Nacional								5.207.426
				F	3	2	30	0	100	2.055.000
				F	4	2	30	0	100	3.152.426
TOTAL FISCAL										19.463.426
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										19.463.426

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0138		Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas								3.480.053
		Atividades
21 127	0138 2110	Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos								1.027.000
21 127	0138 2110 0001	Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos - Nacional								1.027.000
		Imóvel regularizado (unidade): 1.688		F	3	2	90	0	100	1.027.000
21 122	0138 2272	Gestão e Administração do Programa								500.000
21 122	0138 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional								500.000
				F	4	2	90	0	100	500.000
21 127	0138 8380	Retomada de Terras Públicas								1.953.053
21 127	0138 8380 0001	Retomada de Terras Públicas - Nacional								1.953.053
		Área com processo impetrado (ha): 62.497		F	3	2	90	0	100	1.953.053
TOTAL FISCAL										3.480.053
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.480.053

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0643		Calha Norte								2.600.000
		Projetos
05 244	0643 1211	Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte								2.600.000
05 244	0643 1211 0786	Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR								2.600.000
				F	3	2	40	0	100	2.600.000
TOTAL FISCAL										2.600.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										2.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência								45.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência								45.000.000
99 999	0999 0998 0200	Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários								45.000.000
				F	9	2	99	0	100	45.000.000
TOTAL FISCAL										45.000.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										45.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo								575.000
		Atividades
05 122	0750 2000	Administração da Unidade								575.000
05 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional								575.000
				F	4	2	90	0	280	575.000
TOTAL FISCAL										575.000
TOTAL SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										575.000

Remissões do artigo