Leis Ordinárias

Lei nº 12493, de 20 de setembro de 2011

Lei 12493

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4 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 5.810.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil reais); e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.183.402,00 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011 e retificado em 22.9.2011

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.328.000
		Projetos
02 122	0570 7125	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília							3.328.000
02 122	0570 7125 0101	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília - Em Brasília - DF							3.328.000
		Edifício construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	3.328.000
TOTAL FISCAL									3.328.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.328.000

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							4.000
		Atividades
02 061	0570 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							4.000
02 061	0570 4224 0012	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Acre							4.000
		Pessoa assistida (unidade): 10	F	3	2	90	0	100	4.000
TOTAL FISCAL									4.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							620.073
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							470.073
02 122	0570 5439 5399	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Palmeira dos Índios - AL							470.073
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	470.073
02 122	0570 7217	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais							150.000
02 122	0570 7217 1475	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Atalaia - AL							150.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	150.000
TOTAL FISCAL									620.073
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									620.073

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.168.305
		Projetos
02 122	0570 1P30	Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia							701.000
02 122	0570 1P30 0101	Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA							701.000
		Edifício construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	701.000
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							1.454.305
02 122	0570 5439 0481	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Brumado - BA							931.365
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	931.365
02 122	0570 5439 5585	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA							522.940
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	522.940
02 122	0570 7223	Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas							13.000
02 122	0570 7223 0163	Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas - No Município de Ipirá - BA							13.000
		Sede construída (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	13.000
TOTAL FISCAL									2.168.305
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.168.305

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							78.000
		Projetos
02 122	0570 7219	Construção de Imóveis para Armazenamento de Urnas Eletrônicas							78.000
02 122	0570 7219 0101	Construção de Imóveis para Armazenamento de Urnas Eletrônicas - No Município de Goiânia - GO							78.000
		Imóvel construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	78.000
TOTAL FISCAL									78.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.000

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							330.000
		Projetos
02 122	0570 5451	Ampliação de Cartórios Eleitorais							330.000
02 122	0570 5451 0747	Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Município de Imperatriz - MA							330.000
		Cartório ampliado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	330.000
TOTAL FISCAL									330.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									330.000

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.193.000
		Projetos
02 122	0570 140E	Ampliação de Anexo ao Edificio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO							1.193.000
02 122	0570 140E 0101	Ampliação de Anexo ao Edificio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO - No Município de Porto Velho - RO							1.193.000
		Anexo ampliado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	925.000
			F	4	2	90	0	300	268.000
TOTAL FISCAL									1.193.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.193.000

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.230.736
		Projetos
02 122	0571 13GP	Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA							2.230.736
02 122	0571 13GP 0101	Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA - No Município de Alagoinhas - BA							2.230.736
		Fórum construído (% de execução física): 91	F	4	2	90	0	100	2.230.736
TOTAL FISCAL									2.230.736
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.230.736

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							960.000
		Projetos
02 122	0571 1I19	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Barreirinhas - MA							300.000
02 122	0571 1I19 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Barreirinhas - MA - No Município de Barreirinhas - MA							300.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	300.000
02 122	0571 1P61	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Caxias-MA							660.000
02 122	0571 1P61 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Caxias-MA - No Município de Caxias - MA							660.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	660.000
TOTAL FISCAL									960.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									960.000

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.350.000
		Projetos
02 122	0571 13IP	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Posse - GO							1.665.000
02 122	0571 13IP 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Posse - GO - No Município de Posse - GO							1.665.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	1.665.000
02 122	0571 14VY	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Valparaíso-GO							1.685.000
02 122	0571 14VY 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Valparaíso-GO - No Município de Valparaíso - GO							1.685.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	1.685.000
TOTAL FISCAL									3.350.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.350.000

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							8.448.425
		Projetos
02 122	0571 12PM	Ampliação do Fórum Trabalhista de SINOP - MT							280.000
02 122	0571 12PM 0101	Ampliação do Fórum Trabalhista de SINOP - MT - No Município de SINOP - MT							280.000
		Fórum ampliado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	280.000
02 122	0571 12PN	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT.							392.470
02 122	0571 12PN 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT. - No município de Juara - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PO	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT							917.716
02 122	0571 12PO 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT							917.716
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	917.716
02 122	0571 12PP	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT							392.470
02 122	0571 12PP 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT - No Município de Confresa - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PQ	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT							392.470
02 122	0571 12PQ 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT - No Município de Colniza - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PR	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT.							392.470
02 122	0571 12PR 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT. - No Município de Campo Verde - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PS	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT							392.470
02 122	0571 12PS 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT - No Município de Campo Novo do Parecis - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PT	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT							392.470
02 122	0571 12PT 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT - No Município de Alto Araguaia - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PU	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT.							917.716
02 122	0571 12PU 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT. - No Município de Alta Floresta - MT							917.716
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	917.716
02 122	0571 12PV	Ampliação do Fórum Trabalhista de Colíder - MT							70.000
02 122	0571 12PV 0101	Ampliação do Fórum Trabalhista de Colíder - MT - No Município de Colíder - MT							70.000
		Fórum ampliado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	70.000
02 122	0571 12PW	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT							392.470
02 122	0571 12PW 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT							392.470
		Prédio construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PX	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Tangará da Serra MT.							1.945.823
02 122	0571 12PX 0101	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Tangará da Serra MT. - No município de Tangará da Serra - MT							1.945.823
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	1.945.823
02 122	0571 12PY	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT							392.470
02 122	0571 12PY 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT - No município de Sapezal - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12PZ	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Querência - MT							392.470
02 122	0571 12PZ 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Querência - MT - No Município de Querência - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12Q0	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT							392.470
02 122	0571 12Q0 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT - No município de Nova Mutum - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
02 122	0571 12Q1	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT							392.470
02 122	0571 12Q1 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT - No município de Peixoto de Azevedo - MT							392.470
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	392.470
TOTAL FISCAL									8.448.425
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.448.425

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							6.126.428
		Projetos
02 122	0571 10XT	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Amambai - MS							750.000
02 122	0571 10XT 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Amambai - MS - No Município de Amambaí - MS							750.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	750.000
02 122	0571 11DM	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em São Gabriel D ´ Oeste - MS							750.000
02 122	0571 11DM 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em São Gabriel D ´ Oeste - MS - No Município de São Gabriel do Oeste - MS							750.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	750.000
02 122	0571 11EN	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande - MS							4.626.428
02 122	0571 11EN 0101	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS							4.626.428
		Edifício construído (% de execução física): 12	F	4	2	90	0	100	4.626.428
TOTAL FISCAL									6.126.428
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.126.428

Órgão: 20000 - Presidência da República

Unidade: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1458		Vetor Logístico Leste							1.587.750
		Projetos
26 784	1458 122A	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ)							1.587.750
26 784	1458 122A 0033	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro							1.587.750
		Dragagem realizada (mil m³): 96	F	4	3	90	0	100	1.587.750
1459		Vetor Logístico Nordeste Setentrional							882.714
		Projetos
26 784	1459 11XL	Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB)							137.598
26 784	1459 11XL 0056	Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba							137.598
		Dragagem realizada (mil m³): 22	F	4	3	90	0	100	137.598
26 784	1459 122J	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE)							307.000
26 784	1459 122J 0023	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará							307.000
		Dragagem realizada (mil m³): 35	F	4	3	90	0	100	307.000
26 784	1459 122N	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN)							438.116
26 784	1459 122N 0024	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte							438.116
		Dragagem realizada (mil m³): 39	F	4	3	90	0	100	438.116
1460		Vetor Logístico Nordeste Meridional							290.000
		Projetos
26 784	1460 122C	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Salvador (BA)							290.000
26 784	1460 122C 0029	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia							290.000
		Dragagem realizada (mil m³): 16	F	4	3	90	0	100	290.000
1462		Vetor Logístico Sul							12.000.000
		Projetos
26 784	1462 10RZ	Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina							2.000.000
26 784	1462 10RZ 0042	Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina							2.000.000
		Obra realizada (% de execução física): 7	F	4	3	90	0	100	2.000.000
26 784	1462 116G	Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC							2.000.000
26 784	1462 116G 0042	Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC - No Estado de Santa Catarina							2.000.000
		Obra executada (% de execução física): 10	F	4	3	90	0	100	2.000.000
26 784	1462 12QA	Reforço da Estrutura de Abrigo do Porto de Itajaí (SC)							8.000.000
26 784	1462 12QA 0101	Reforço da Estrutura de Abrigo do Porto de Itajaí (SC) - No Município de Itajaí - SC							8.000.000
		Obra executada (% de execução física): 80	F	4	2	90	0	100	8.000.000
TOTAL FISCAL									14.760.464
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.760.464

Órgão: 34000 - Ministério Público da União

Unidade: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							236.500
		Projetos
03 122	0581 11SF	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília - DF							236.500
03 122	0581 11SF 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília - DF - Em Brasília - DF							236.500
			F	4	2	90	0	100	236.500
TOTAL FISCAL									236.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									236.500

Órgão: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

Unidade: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.159.471
		Projetos
03 122	0581 12Q7	Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF							5.159.471
03 122	0581 12Q7 0053	Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - No Distrito Federal							5.159.471
		Edifício construído (% de execução física): 7	F	4	2	90	0	100	5.159.471
TOTAL FISCAL									5.159.471
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.159.471

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							5.518.178
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							5.518.178
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							5.518.178
			F	3	2	90	0	100	5.518.178
TOTAL FISCAL									5.518.178
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.518.178

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							4.000
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							4.000
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							4.000
			F	3	2	90	0	100	4.000
TOTAL FISCAL									4.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.047.200
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							77.200
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							77.200
			F	3	2	90	0	100	77.200
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							970.000
02 122	0570 5439 5521	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Bom Jesus da Lapa - BA							970.000
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	970.000
TOTAL FISCAL									1.047.200
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.047.200

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							78.000
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							78.000
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							78.000
			F	3	2	90	0	100	78.000
TOTAL FISCAL									78.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.000

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.074.000
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							48.000
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							48.000
			F	4	2	90	0	100	48.000
		Projetos
02 122	0570 12OQ	Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia							268.000
02 122	0570 12OQ 0101	Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO							268.000
			F	4	2	90	0	300	268.000
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							450.000
02 122	0570 5439 5527	Construção de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Costa Marques - RO							450.000
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	450.000
02 122	0570 5451	Ampliação de Cartórios Eleitorais							308.000
02 122	0570 5451 1323	Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Colorado do Oeste - RO							308.000
		Cartório ampliado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	308.000
TOTAL FISCAL									1.074.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.074.000

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							6.857.164
		Projetos
02 122	0571 1P66	Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho							6.857.164
02 122	0571 1P66 0001	Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional							6.857.164
		Instalação modernizada (% de execução física): 2	F	3	2	90	0	100	2.230.736
			F	4	2	90	0	100	4.626.428
TOTAL FISCAL									6.857.164
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.857.164

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							8.448.425
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							8.448.425
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							8.448.425
			F	3	2	90	0	100	8.448.425
TOTAL FISCAL									8.448.425
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.448.425

Órgão: 20000 - Presidência da República

Unidade: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1457		Vetor Logístico Centro-Norte							4.000.000
		Projetos
26 784	1457 122Z	Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA)							4.000.000
26 784	1457 122Z 0101	Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) - No Município de São Luís							4.000.000
		Obra executada (% de execução física): 6	F	4	3	90	0	100	4.000.000
1458		Vetor Logístico Leste							2.760.464
		Projetos
26 784	1458 12IV	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES)							2.760.464
26 784	1458 12IV 0032	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo							2.760.464
		Dragagem realizada (mil m³): 62	F	4	3	90	0	100	2.760.464
1462		Vetor Logístico Sul							8.000.000
		Projetos
26 784	1462 7P53	Recuperação do Molhe Norte do Porto de Itajaí							8.000.000
26 784	1462 7P53 0042	Recuperação do Molhe Norte do Porto de Itajaí - No Estado de Santa Catarina							8.000.000
		Obra executada (% de execução física): 44	F	4	2	90	0	100	8.000.000
TOTAL FISCAL									14.760.464
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.760.464

Órgão: 34000 - Ministério Público da União

Unidade: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							236.500
		Atividades
03 062	0581 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							236.500
03 062	0581 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							236.500
			F	3	2	90	0	100	236.500
TOTAL FISCAL									236.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									236.500

Órgão: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

Unidade: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.159.471
		Projetos
03 122	0581 13NT	Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público							5.159.471
03 122	0581 13NT 0101	Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - Em Brasilia - DF							5.159.471
			F	5	2	90	0	100	5.159.471
TOTAL FISCAL									5.159.471
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.159.471

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III Programas de Governo Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos

Objetivo Setorial

Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros

Programa

0571 Prestação Juridicional Trabalhista

Órgão Responsável

15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho)

Objetivo

Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito
Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas

Público-alvo

Sociedade

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto
(unidade de medida)

Início
Término

Órgão
Executor

Valor Total
Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

13GP

Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA

Fórum construído
(% de execução física)

06/2011
06/2012

Justiça do
Trabalho

2.453.810
91

Nordeste

R$
Meta

-
-

2.230.736
91

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III Programas de Governo Finalístico

Valores em R$ 1,00

Programa

0581 Defesa da Ordem Jurídica

Órgão Responsável

34 Ministério Público da União (MPU)

Objetivo

Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis

Público-alvo

Sociedade

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto
(unidade de medida)

Início
Término

Órgão
Executor

Valor Total
Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12Q7

Construção de Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - DF

Edifício construído
% de execução física

06/2011
11/2014

CNMP

78.300.000
100

Centro-oeste

R$
Meta

-
-

5.159.471
7

Remissões do artigo