Leis Ordinárias

Lei nº 12482, de 2 de setembro de 2011

Lei 12482

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, tem sua composição aumentada para 10 (dez) Juízes.

Parágrafo únicoDos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Para atender a composição a que se refere o art. 1º , são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.

Art. 3.

Dentre os Juízes do Tribunal, 2 (dois) exercerão, na forma regimental, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal.

Art. 4.

Além do Tribunal Pleno o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região será dividido em 2 (duas) Turmas integradas por 4 (quatro) membros.

Parágrafo únicoO Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a competência das Turmas de Julgamento e seu funcionamento, neste incluída a composição do órgão.

Art. 5.

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

Ina cidade de Natal, 2 (duas) Varas do Trabalho (9ª e 10ª );

IIna cidade de Ceará-Mirim, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IIIna cidade de Goianinha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IVna cidade de Macau, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).

Art. 6.

As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal

Art. 7.

São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 8.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região no Orçamento Geral da União.

Art. 9.

A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I

( Arts. 2º e 7º da Lei nº 12.482, de 2 de setembro de 2011 )

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	2 (dois)
Juiz do Trabalho	5 (cinco)
Juiz do Trabalho Substituto	3 (três)
TOTAL	10 (dez)

ANEXO II

( Art. 7º da Lei nº 12.482, de 2 de setembro de 2011 )

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	42 (quarenta e dois)
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade	4 (quatro)

Execução de Mandados

Técnico Judiciário	14 (quatorze)
TOTAL	60 (sessenta)

ANEXO III

( Art. 7º da Lei nº 12.482, de 2 de setembro de 2011 )

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-03	5 (cinco)
CJ-02	3 (três)
TOTAL	8 (oito)

Remissões do artigo