Leis Ordinárias

Lei nº 12474, de 2 de setembro de 2011

Lei 12474

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

Ina cidade de Alto Araguaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

IIna cidade de Colniza, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

IIIna cidade de Lucas do Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

IVna cidade de Nova Mutum, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

Vna cidade de Peixoto de Azevedo, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ); e

VIna cidade de Sapezal, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ).

Art. 2.

As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal .

Art. 3.

São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região os cargos de juiz, os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União.

Art. 5.

A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I

( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 )

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	6 (seis)
Juiz do Trabalho Substituto	6 (seis)
TOTAL	12 (doze)

ANEXO II

( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 )

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	18 (dezoito)
Técnico Judiciário	30 (trinta)
TOTAL	48 (quarenta e oito)

ANEXO III

( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 )

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	6 (seis)
TOTAL	6 (seis)

ANEXO IV

( Art. 3º da Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011 )

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	12 (doze)
FC-3	6 (seis)
FC-2	12 (doze)
TOTAL	30 (trinta)

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