Leis Ordinárias
Lei nº 12472, de 1 de setembro de 2011
Lei 12472
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º :
Art. 32.
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.............................................................................................
§ 6ºO estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2011
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