Leis Ordinárias
Lei nº 12460, de 26 de julho de 2011
Lei 12460
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina Ferrovia Transnordestina Governador Miguel Arraes de Alencar o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão .
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É denominado Ferrovia Transnordestina Governador Miguel Arraes de Alencar o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão .
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011