Leis Ordinárias
Lei nº 12450, de 15 de julho de 2011
Lei 12450
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, passa a ser denominada Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011