Leis Ordinárias
Lei nº 12439, de 7 de julho de 2011
Lei 12439
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoOs Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011
ANEXO I
( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )
CARGOS EM COMISSÃO
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Escola da Magistratura | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Vice-Presidência Administrativa | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Vice-Presidência Judicial | CJ-03 | 1 |
| Chefe de Gabinete de Juiz | CJ-02 | 64 |
| Diretor de Serviço | CJ-02 | 8 |
| Total | 76 |
ANEXO II
( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )
FUNÇÕES COMISSIONADAS
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Executante de Mandados | FC-05 | 416 |
| Assistente Administrativo | FC-05 | 50 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-04 | 139 |
| Assistente de Gabinete da Presidência | FC-04 | 4 |
| Assistente de Juiz | FC-03 | 146 |
| Assistente de Gabinete | FC-03 | 11 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-03 | 1 |
| Técnico de Informática | FC-03 | 10 |
| Segurança Especializado | FC-02 | 43 |
| Auxiliar de Gabinete | FC-02 | 17 |
| Assistente de Informática | FC-02 | 19 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-02 | 120 |
| Agente Especializado | FC-02 | 90 |
| Assistente de Enfermagem | FC-02 | 3 |
| Assistente Médico | FC-02 | 2 |
| Auxiliar Administrativo | FC-02 | 24 |
| Agente de Apoio à Informática | FC-01 | 10 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-01 | 148 |
| Auxiliar Especializado | FC-01 | 21 |
| Oficial de Artesanato | FC-01 | 1 |
| Total | 1.275 |