Leis Ordinárias
Lei nº 12427, de 17 de junho de 2011
Lei 12427
Art. 1.
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 68 (sessenta e oito) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
Ina cidade de São Paulo, 40 (quarenta) Varas do Trabalho (91ª a 130ª );
IIna cidade de Arujá, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );
IIIna cidade de Barueri, 6 (seis) Varas do Trabalho (4ª a 9ª );
IVna cidade de Bertioga, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );
Vna cidade de Franco da Rocha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
VIna cidade de Guarulhos, 5 (cinco) Varas do Trabalho (10ª a 14ª );
VIIna cidade de Ibiúna, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );
VIIIna cidade de Itaquaquecetuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
IXna cidade de Mauá, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
Xna cidade de Osasco, 3 (três) Varas do Trabalho (5ª a 7ª );
XIna cidade de Santo André, 3 (três) Varas do Trabalho (5ª a 7ª );
XIIna cidade de São Bernardo do Campo, 4 (quatro) Varas do Trabalho (7ª a 10ª );
XIIIna cidade de Taboão da Serra, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3.
São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 4.
Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.
Art. 5.
Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no orçamento geral da União.
Art. 6.
A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011
ANEXO I
( Art. 3º da Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011 )
| CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 68 (sessenta e oito) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 68 (sessenta e oito) |
| TOTAL | 136 (cento e trinta e seis) |
ANEXO II
( Art. 3º da Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011 )
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 408 (quatrocentos e oito) |
| Analista Judiciário - Execução de Mandados | 136 (cento e trinta e seis) |
| Técnico Judiciário | 583 (quinhentos e oitenta e três) |
| TOTAL | 1.127 (um mil cento e vinte e sete) |
ANEXO III
( Art. 3º da Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011 )
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 74 (setenta e quatro) |
| CJ-02 | 6 (seis) |
| TOTAL | 80 (oitenta) |
ANEXO IV
( Art. 3º da Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011 )
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-04 | 68 (sessenta e oito) |
| FC-03 | 68 (sessenta e oito) |
| FC-02 | 148 (cento e quarenta e oito) |
| FC-01 | 84 (oitenta e quatro) |
| TOTAL | 368 ( trezentos e sessenta e oito) |