Leis Ordinárias
Lei nº 12421, de 16 de junho de 2011
Lei 12421
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 48 (quarenta e oito) juízes.
Art. 2.
Para atender à composição a que se refere o art. 1º , são criados 12 (doze) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
São criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no orçamento geral da União.
Art. 5.
A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011
ANEXO I
( Art. 2º da Lei nº 12.421, de 16 de junho de 2011 )
| CARGO | QUANTIDADE |
| Juiz do Tribunal | 12 (doze) |
ANEXO II
( Art. 3º da Lei nº 12.421, de 16 de junho de 2011 )
| CARGO | ÁREA ESPECIALIDADE | QUANTIDADE |
| CJ-03 | Assessor de Juiz | 24 (vinte e quatro) |
| CJ-03 | Diretor de Turma | 3 (três) |
| TOTAL | 27 (vinte e sete) |
ANEXO III
( Art. 3º da Lei nº 12.421, de 16 de junho de 2011 )
| FUNÇÃO | ÁREA ESPECIALIDADE | QUANTIDADE |
| FC-05 | Chefe de Gabinete | 12 (doze) |
| FC-05 | Assistente de Gabinete | 60 (sessenta) |
| FC-04 | Assistente IV | 03 (três) |
| FC-02 | Assistente II | 03 (três) |
| TOTAL | 78 (setenta e oito) |