Leis Ordinárias
Lei nº 12420, de 15 de junho de 2011
Lei 12420
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Estado de Mato Grosso, 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
Ina cidade de Campo Novo dos Parecis, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );
IIna cidade de Juara, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );
IIIna cidade de Sinop, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
IVna cidade de Tangará da Serra, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
Vna cidade de Várzea Grande, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ).
Art. 2.
As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3.
São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, os cargos efetivos, cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas referidos no caput deste artigo serão providos gradativamente na forma da lei, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e proporcionalmente ao número de Varas do Trabalho implantadas.
Art. 4.
Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, mediante ato próprio, estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.
Art. 5.
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União.
Art. 6.
A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2011
ANEXO I
| CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 5 (cinco) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
ANEXO II
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 30 (trinta) |
| Técnico Judiciário | 32 (trinta e dois) |
| TOTAL | 62 (sessenta e dois) |
ANEXO III
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 5 (cinco) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
ANEXO IV
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-05 | 11 (onze) |
| FC-04 | 7 (sete) |
| FC-03 | 8 (oito) |
| FC-02 | 15 (quinze) |
| TOTAL | 41 (quarenta e um) |