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Leis Ordinárias

Lei nº 12374, de 30 de dezembro de 2010

Lei 12374

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA2.466.429
PROJETOS
20 6070379 12P4IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO850.165
20 6070379 12P4 0101IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE850.165
PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 30F42900100828.911
F3290010021.254
20 6070379 12P5PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA1.616.264
20 6070379 12P5 0101PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO – BA1.616.264
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 46F429001001.475.857
F32900100140.407
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA6.277.449
PROJETOS
18 5440515 109WCONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO277.449
18 5440515 109W 0101CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE CABROBO – PE277.449
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36F42900100270.513
F329001006.936
18 5440515 12P2CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI2.000.000
18 5440515 12P2 0101CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI - NO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA – PI2.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36F429001001.950.000
F3290010050.000
18 5440515 3715CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS4.000.000
18 5440515 3715 0031CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS4.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 5F439001004.000.000
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO1.795.924
PROJETOS
15 2441025 12P6RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA1.795.924
15 2441025 12P6 0029RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA1.795.924
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 17F429001001.739.776
F3290010056.148
1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL1.950.000
PROJETOS
19 6911430 12P3CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI1.950.000
19 6911430 12P3 0022CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI1.950.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 55F429001001.923.142
F3290010026.858
TOTAL – GERAL12.489.802
TOTAL – FISCAL12.489.802

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1025 PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO450.000
PROJETOS
15 2441025 7R80RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA450.000
12 2441025 7R80 0056RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA – NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA450.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 100F42400100450.000
TOTAL - GERAL450.000
TOTAL - FISCAL450.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA12.939.802
OPERACOES ESPECIAIS
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA12.939.802
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL12.939.802
F9099010012.939.802
TOTAL - GERAL12.939.802
TOTAL - FISCAL12.939.802

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