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Leis Ordinárias

Lei nº 12372, de 30 de dezembro de 2010

Lei 12372

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 103.889.904,00 (cento e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO3.089.904
ATIVIDADES
04 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE3.089.904
04 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL3.089.904
F429001001.036.164
F329001002.053.740
TOTAL - GERAL3.089.904
TOTAL - FISCAL3.089.904

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO3.000.000
ATIVIDADES
26 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE3.000.000
26 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL3.000.000
F329001003.000.000
TOTAL - GERAL3.000.000
TOTAL - FISCAL3.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES61.250.000
ATIVIDADES
26 1210225 2C00ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES7.750.000
26 1210225 2C00 0001ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL7.750.000
F429001117.750.000
26 5420225 6241ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES3.800.000
26 5420225 6241 0001ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL3.800.000
F429001113.800.000
26 1220225 8785GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC49.700.000
26 1220225 8785 0001GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL49.700.000
F3290030040.000.000
F329001119.700.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO18.000.000
ATIVIDADES
26 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE18.000.000
26 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL18.000.000
F3290030018.000.000
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO9.750.000

ATIVIDADES

26 7841456 4349ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS2.000.000
26 7841456 4349 0303ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA OCIDENTAL2.000.000
F329001111.000.000
F329001001.000.000
PROJETOS
26 7841456 127GCONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE7.750.000
26 7841456 127G 0137CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE NOVO AIRAO7.750.000
F429001117.750.000
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE8.800.000
PROJETOS
26 7821461 114AADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO5.800.000
26 7821461 114A 0035ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO5.800.000
F429001005.800.000
26 7831461 1D68CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA3.000.000
26 7831461 1D68 0041CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA3.000.000
F429001113.000.000
TOTAL - GERAL97.800.000
TOTAL - FISCAL97.800.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1008 INCLUSAO DIGITAL40.000.000

ATIVIDADES

24 1221008 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA4.000.000
24 1221008 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL4.000.000
F329001004.000.000
24 1281008 6867CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES4.000.000
24 1281008 6867 0001CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL4.000.000
F329001004.000.000
PROJETOS
24 7221008 11T7IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS32.000.000
24 7221008 11T7 0001IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL32.000.000
F4290010032.000.000
TOTAL - GERAL40.000.000
TOTAL - FISCAL40.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA18.000.000
ATIVIDADES
04 1260770 2248SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL18.000.000
04 1260770 2248 0001SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL18.000.000
F3290030018.000.000
TOTAL - GERAL18.000.000
TOTAL - FISCAL18.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS3.089.904
OPERACOES ESPECIAIS
25 7520909 0E65 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR3.089.904
25 7520909 0E65 0014PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR - NO ESTADO DE RORAIMA3.089.904
F529001003.089.904
TOTAL - GERAL3.089.904
TOTAL - FISCAL3.089.904

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1458 VETOR LOGISTICO LESTE9.800.000
PROJETOS
26 7831458 10H8CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.800.000
26 7831458 10H8 0031CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.800.000
F429001009.800.000
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL33.000.000
PROJETOS
26 7821459 7N54CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA33.000.000
26 7821459 7N54 0023CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA33.000.000
F4290011133.000.000
TOTAL - GERAL42.800.000
TOTAL - FISCAL42.800.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1008 INCLUSAO DIGITAL40.000.000
ATIVIDADES
24 7221008 2184OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA40.000.000
24 7221008 2184 0001OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA - NACIONAL40.000.000
F3290010040.000.000
TOTAL - GERAL40.000.000
TOTAL - FISCAL40.000.000

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