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Leis Ordinárias

Lei nº 12371, de 30 de dezembro de 2010

Lei 12371

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 48.187.074,00 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e quatro reais);
IIexcesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 35.609.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.248.515,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA400.000
ATIVIDADES
14 4221413 8972APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS400.000
14 4221413 8972 0001APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS - NACIONAL400.000
F32500100400.000
TOTAL - GERAL400.000
TOTAL - FISCAL400.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS35.609.000
ATIVIDADES
06 1810663 86A1PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL35.609.000
06 1810663 86A1 0001PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL35.609.000
F3290017435.609.000
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL3.000.000
ATIVIDADES
06 1811386 200CAQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA3.000.000
06 1811386 200C 0001AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL3.000.000
F429001003.000.000
TOTAL - GERAL38.609.000
TOTAL - FISCAL38.609.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA80.000
ATIVIDADES
03 1280699 2646CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO80.000
03 1280699 2646 0001CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL80.000
F3290010080.000
TOTAL - GERAL80.000
TOTAL - FISCAL80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE14.587.074
ATIVIDADES
06 1810662 2586SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL6.000.000
06 1810662 2586 0001SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL6.000.000
F429001746.000.000
06 1280662 2712FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL8.587.074
06 1280662 2712 0001FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL8.587.074
F329003508.587.074
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL26.000.000
ATIVIDADES
06 1811353 8979REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL7.500.000
06 1811353 8979 0001REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL7.500.000
F429001747.500.000
06 1811353 8980CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL18.500.000
06 1811353 8980 0001CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL18.500.000
F4290017418.500.000
TOTAL - GERAL40.587.074
TOTAL - FISCAL40.587.074

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP40.084.905
ATIVIDADES
06 1811127 8988APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA40.084.905
06 1811127 8988 0001APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL38.084.905
F4290010038.084.905
06 1811127 8988 0024APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1.000.000
F423001001.000.000
06 1811127 8988 0182APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES – SP500.000
F42400100500.000
06 1811127 8988 0186APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO - SP500.000
F42400100500.000
TOTAL - GERAL40.084.905
TOTAL - FISCAL40.084.905

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA38.683.610
ATIVIDADES
05 1510632 8969AQUISICAO DE AERONAVES38.683.610
05 1510632 8969 0001AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL38.683.610
F4290010038.683.610
TOTAL - GERAL38.683.610
TOTAL - FISCAL38.683.610

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO39.600.000
ATIVIDADES
05 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE39.600.000
05 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL39.600.000
F429006506.500.000
F3290065033.100.000
TOTAL - GERAL39.600.000
TOTAL - FISCAL39.600.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO400.000
ATIVIDADES
14 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE400.000
14 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL400.000
F42900100400.000
TOTAL - GERAL400.000
TOTAL - FISCAL400.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA80.000
ATIVIDADES
03 1220699 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA80.000
03 1220699 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL80.000
F4290010080.000
TOTAL - GERAL80.000
TOTAL - FISCAL80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE18.000.000
ATIVIDADES
06 1810662 2726PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO18.000.000
06 1810662 2726 0001PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL18.000.000
F3290017418.000.000
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL14.000.000
PROJETOS
06 1221353 5022CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE2.000.000
06 1221353 5022 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC2.000.000
F429001742.000.000
06 1221353 5E07CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL12.000.000
06 1221353 5E07 0001CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL12.000.000
F4290017412.000.000
TOTAL - GERAL32.000.000
TOTAL - FISCAL32.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP43.084.905
ATIVIDADES
06 1281127 2320SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL6.500.000
06 1281127 2320 0001SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL6.500.000
F324001006.500.000
06 1811127 8545APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS1.000.000
06 1811127 8545 0001APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL1.000.000
F329001001.000.000
06 1811127 8987APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA16.263.790
06 1811127 8987 0001APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL16.263.790
F428001001.099.600
F3280010015.164.190
06 1811127 8992APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA7.447.880
06 1811127 8992 0001APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL7.447.880
F323001005.000.000
F423001002.447.880
06 1261127 8994SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS11.873.235
06 1261127 8994 0001SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL11.873.235
F32400100572.800
F323001001.654.659
F424001007.318.576
F429001002.327.200
TOTAL - GERAL43.084.905
TOTAL - FISCAL43.084.905

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL38.683.610
PROJETOS
05 1510627 123BDESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X)38.683.610
05 1510627 123B 0001DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL38.683.610
F4290010038.683.610
TOTAL - GERAL38.683.610
TOTAL - FISCAL38.683.610

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