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Lei nº 12369, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12369

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 10.025.000,00 (dez milhões e vinte e cinco mil reais); e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.458.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS5.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 7830909 00GMPARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV5.000.000
26 7830909 00GM 0001PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV - NACIONAL5.000.000
F529001005.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 7820225 00AHPAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA1.500.000
26 7820225 00AH 0001PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL1.500.000
F429001001.500.000
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO11.525.000
PROJETOS
26 7841456 11Z1ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS1.500.000
26 7841456 11Z1 0013ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS1.500.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 14F429001001.500.000
26 7841456 127GCONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE10.025.000
26 7841456 127G 0159CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE CARACARAI10.025.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 67F4290030010.025.000
1458 VETOR LOGISTICO LESTE11.458.000
PROJETOS
26 7831458 12P9TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS11.458.000
26 7831458 12P9 0031TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS11.458.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 16F4290010011.458.000
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL1.000.000
ATIVIDADES
26 7821460 20F4MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA1.000.000
26 7821460 20F4 0029MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA1.000.000
TRECHO MANTIDO (KM) 10F439001001.000.000
1462 VETOR LOGISTICO SUL1.000.000
ATIVIDADES
26 7821462 20F3MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1.000.000
26 7821462 20F3 0043MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1.000.000
TRECHO MANTIDO (KM) 10F439001001.000.000
TOTAL - FISCAL26.483.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL26.483.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE5.000.000
PROJETOS
26 7831463 127KAPOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS)5.000.000
26 7831463 127K 0001APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS) - NACIONAL5.000.000
F439001005.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS1.500.000
ATIVIDADES
26 7820663 2036CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL1.500.000
26 7820663 2036 0001CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL1.500.000
F329001001.500.000
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO2.000.000
ATIVIDADES
26 7821456 207CMANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA2.000.000
26 7821456 207C 0014MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA2.000.000
F439001002.000.000
1458 VETOR LOGISTICO LESTE10.000.000
PROJETOS
26 7831458 10H8CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS10.000.000
26 7831458 10H8 0031CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS10.000.000
F4290010010.000.000
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL1.500.000
PROJETOS
26 7821459 7N41CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA1.500.000
26 7821459 7N41 0023CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA1.500.000
F429001001.500.000
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE1.458.000
PROJETOS
26 7831461 1C48ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA810.000
26 7831461 1C48 0041ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA810.000
F42900100810.000
26 7831461 1D67CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO648.000
26 7831461 1D67 0035CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO648.000
F42900100648.000
TOTAL - FISCAL16.458.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.458.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa1458 Vetor Logístico LesteÓrgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)
ObjetivoPromover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO
Público-alvoUsuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
12P9 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas GeraisObra executada
(% de execução física)
12/2010
12/2012
MT71.900.000
100
SudesteR$
Meta
-
-
-
-
11.458.000
16
28.442.000
39

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