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Leis Ordinárias

Lei nº 12368, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12368

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS73.762.862
OPERACOES ESPECIAIS
04 2120913 00C9INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF73.762.862
04 2120913 00C9 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL73.762.862
F5290010073.762.862
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO11.148.628
ATIVIDADES
04 1261054 4076SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE11.148.628
04 1261054 4076 0001SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL11.148.628
F3290010011.148.628
TOTAL - FISCAL84.911.490
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL84.911.490

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA79.200
ATIVIDADES
04 1280801 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO79.200
04 1280801 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL79.200
F3290010066.000
F3291010013.200
TOTAL - FISCAL79.200
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL79.200

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO9.750.000
ATIVIDADES
04 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE9.750.000
04 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL9.750.000
F329001009.750.000
TOTAL - FISCAL9.750.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.750.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS84.911.490
OPERACOES ESPECIAIS
04 2120913 00EHINTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID76.431.935
04 2120913 00EH 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL76.431.935
F5290010076.431.935
04 8460913 00EUINTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE4.289.555
04 8460913 00EU 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE - NACIONAL4.289.555
F529001004.289.555
04 2120913 0542INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD4.190.000
04 2120913 0542 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL4.190.000
F529001004.190.000
TOTAL - FISCAL84.911.490
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL84.911.490

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA79.200
ATIVIDADES
04 1280801 4066DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA79.200
04 1280801 4066 0001DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL79.200
F3290010066.000
F3291010013.200
TOTAL - FISCAL79.200
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL79.200

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS5.400.000
ATIVIDADES
15 4521128 8866APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO)5.400.000
15 4521128 8866 0001APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO) - NACIONAL5.400.000
F323001005.400.000
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA1.350.000
ATIVIDADES
15 1211136 8872APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO350.000
15 1211136 8872 0001APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL350.000
F32900100350.000
15 1211136 8874ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA1.000.000
15 1211136 8874 0001ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA - NACIONAL1.000.000
F324001001.000.000
9989 MOBILIDADE URBANA3.000.000
PROJETOS
15 4539989 10SSAPOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO650.000
15 4539989 10SS 0001APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL650.000
F42400100650.000
15 4519989 10STAPOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS1.400.000
15 4519989 10ST 0001APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS - NACIONAL1.400.000
F424001001.400.000

ATIVIDADES

15 4539989 2D47APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO950.000
15 4539989 2D47 0001APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO - NACIONAL950.000
F42400100950.000
TOTAL - FISCAL9.750.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.750.000

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