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Leis Ordinárias

Lei nº 12367, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12367

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 220.115.864,00 (duzentos e vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
IIemissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 310.605.136,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS70.000.000
ATIVIDADES
21 6061334 8394FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA10.000.000
21 6061334 8394 0001FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL10.000.000
F3290010010.000.000
21 1271334 8991APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS60.000.000
21 1271334 8991 0001APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL60.000.000
F4240017860.000.000
TOTAL - FISCAL70.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS452.000.000
ATIVIDADES
21 6310135 4460OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA452.000.000
21 6310135 4460 0001OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL452.000.000
F5290010048.098.109
F52900164310.605.136
F5290017693.296.755
0750 APOIO ADMINISTRATIVO8.721.000
ATIVIDADES
21 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE8.721.000
21 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL8.721.000
F329001005.221.000
F329901763.500.000
TOTAL - FISCAL460.721.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL460.721.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS3.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 1270138 0574APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL3.300.000
21 1270138 0574 0001APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL3.300.000
F32300100364.334
F329001002.935.666
TOTAL - FISCAL3.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.300.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS8.800.000
ATIVIDADES
21 6310135 8374LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA8.800.000
21 6310135 8374 0001LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL8.800.000
F325001762.800.000
F329001766.000.000
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO52.821.228
PROJETOS
21 6310137 10YNCONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA3.500.000
21 6310137 10YN 0001CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL3.500.000
F325001763.500.000

ATIVIDADES

21 6310137 2B06MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA8.321.228
21 6310137 2B06 0001MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL8.321.228
F323001001.600.000
F325001004.321.228
F329001762.400.000
21 6310137 8398DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO41.000.000
21 6310137 8398 0001DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL41.000.000
F3290017641.000.000
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS53.623.636
ATIVIDADES
21 1270138 2110REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS27.023.743
21 1270138 2110 0001REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL27.023.743
F3230010021.000.000
F329001004.132.968
F329001761.890.775
21 1220138 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA6.455.000
21 1220138 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL6.455.000
F329001003.662.487
F329001762.792.513
21 1270138 4426GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL6.486.782
21 1270138 4426 0001GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL - NACIONAL6.486.782
F323001005.464.635
F32900100958.680
F3290017663.467
21 1270138 8380RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS13.658.111
21 1270138 8380 0001RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL13.658.111
F3290010013.658.111
1336 BRASIL QUILOMBOLA5.221.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 6311336 0859INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS5.221.000
21 6311336 0859 0001INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS - NACIONAL5.221.000
F329001001.580.000
F529001003.641.000
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA)36.350.000
ATIVIDADES
21 3661350 4474EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO9.450.000
21 3661350 4474 0001EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO - NACIONAL9.450.000
F329001769.450.000
21 3631350 6952CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL5.900.000
21 3631350 6952 0001CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL5.900.000
F329001765.900.000
21 3631350 8370CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA21.000.000
21 3631350 8370 0001CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA - NACIONAL21.000.000
F3290017621.000.000
TOTAL - FISCAL156.815.864
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL156.815.864

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA60.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA60.000.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL60.000.000
F9099017860.000.000
TOTAL - FISCAL60.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL60.000.000

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