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Lei nº 12366, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12366

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI88.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
06 1281453 00DSCONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 201688.000.000
06 1281453 00DS 0001CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 - NACIONAL88.000.000
PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE) 63000F3290010088.000.000
TOTAL - FISCAL88.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL88.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA800.000
PROJETOS
03 4220699 12OOAQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI800.000
03 4220699 12OO 0022AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI800.000
IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1F52900100800.000
TOTAL - FISCAL800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL800.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP5.000.000
PROJETOS
06 1811127 12OMACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 20145.000.000
06 1811127 12OM 0001ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 - NACIONAL5.000.000
ACOES IMPLEMENTADAS (UNIDADE) 1F329001001.000.000
F429001004.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74204 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO70.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
05 4820902 00GYFINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA70.000.000
05 4820902 00GY 0001FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA - NACIONAL70.000.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8000F5090028070.000.000
TOTAL - FISCAL70.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI88.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
06 1281453 00CACONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS67.000.000
06 1281453 00CA 0060CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS,67.000.000
DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS - CAPACITACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
F3240010067.000.000

PROJETOS

06 1281453 7P52CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS21.000.000
06 1281453 7P52 0033CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO21.000.000
F3230010021.000.000
TOTAL - FISCAL88.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL88.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA800.000
ATIVIDADES
03 1220699 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA800.000
03 1220699 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL800.000
F42900100800.000
TOTAL - FISCAL800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL800.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP5.000.000
ATIVIDADES
06 1831127 2C56REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG2.000.000
06 1831127 2C56 0001REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG - NACIONAL2.000.000
F423001002.000.000
06 1281127 2320SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL3.000.000
06 1281127 2320 0001SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL3.000.000
F329001003.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoPromover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos
Objetivo SetorialFortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça
Programa1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSPÓrgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ)
ObjetivoAmpliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização de suas organizações em todo o território nacional para a prevenção e o controle da criminalidade
Público-alvoToda a sociedade brasileira e em especial os Operadores de Segurança Pública

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
12OM Ações Preventivas de Segurança Pública para a Copa do Mundo de 2014Ações implementadas
(unidade)
01/2010
12/2014
MJ 1.569.553.000
10
NacionalR$
Meta
-
-
-
-
5.000.000
1
280.000.000
1

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoPromover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos
Objetivo SetorialFortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça
Programa1453 Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCIÓrgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ)
ObjetivoEnfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices em territórios de descoesão social
Público-alvoAdolescentes e jovens vítimas da violência, em situação de risco social ou em conflito com a lei, e suas famílias; operadores de segurança pública e as comunidades residentes nos territórios de descoesão social

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
00DS Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Guardas Municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016Profissional qualificado
(unidade)
MJ
NacionalR$
Meta
-
-
-
-
88.000.000
63.000
500.000.000
63.000

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