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Lei nº 12365, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12365

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44902 - FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCAS DO CLIMA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1346 QUALIDADE AMBIENTAL5.200.000
ATIVIDADES
18 6941346 20EXREMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA - FNMC200.000
18 6941346 20EX 0001REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA - FNMC - NACIONAL200.000
AGENTE FINANCEIRO REMUNERADO (UNIDADE) 1F32900142200.000
18 5411346 20G4FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA5.000.000
18 5411346 20G4 0001FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA - NACIONAL5.000.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10F323001422.500.000
F325001422.000.000
F42300142500.000
TOTAL - FISCAL5.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.200.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL2.000.000
PROJETOS
18 5441138 12L6DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL2.000.000
18 5441138 12L6 0054DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL2.000.000
PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12F423001002.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA600.000
PROJETOS
20 6070379 12OBTRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO150.000
20 6070379 12OB 0001TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL150.000
F32900100150.000

ATIVIDADES

20 6070379 20EYADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO450.000
20 6070379 20EY 0001ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL450.000
PERIMETRO IRRIGADO MANTIDO (UNIDADE) 25F32900100450.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA20.000
PROJETOS
20 6070379 12OBTRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO20.000
20 6070379 12OB 0001TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL20.000
F3290010020.000
TOTAL - FISCAL20.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA5.200.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA5.200.000
99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS5.200.000
F909901425.200.000
TOTAL - FISCAL5.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.200.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO2.000.000
ATIVIDADES
15 2441025 6409APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS2.000.000
15 2441025 6409 0240APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROJETO INTEGRACAO - TRECHO PONTA PORA/SETE QUEDAS - ETAPA III - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL2.000.000
F423001002.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA620.000
ATIVIDADES
20 6070379 6566ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA620.000
20 6070379 6566 0001ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - NACIONAL620.000
F42900100620.000
TOTAL - FISCAL620.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL620.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoReduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional
Objetivo SetorialTransferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários
Programa0379 Desenvolvimento da Agricultura IrrigadaÓrgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI)
ObjetivoDesenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional
Público-alvoIrrigantes de perímetros públicos e privados

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
12OB Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de IrrigaçãoPerímetro Irrigado Transferido
(unidade)
09/2010
12/2016
MI70.000.000
4
NacionalR$
Meta
-
-
-
-
170.000
-
15.192.921
-

Atividade

Cód.TítuloProduto (unidade de medida)Órgão
Executor
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
20EY Administração de Perímetros Públicos de IrrigaçãoPerímetro Irrigado Mantido
(unidade)
MINacionalR$
Meta
-
-
-
-
450.000
25
66.215.583
25

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialEvitar enchentes e erosões nas áreas urbanas
Programa1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e FluvialÓrgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI)
ObjetivoDesenvolver obras de drenagem urbana em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento urbano e de uso e ocupação do solo
Público-alvoPopulações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas a inundação periódica ou erosão marinha

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
12L6 Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio TaquariProjeto Executado
(% de Execução Física)
12/2010
12/2011
MI 17.000.000
100
Centro-OesteR$
Meta
-
-
-
-
2.000.000
12
15.000.000
88

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoReduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas
Programa1346 Qualidade AmbientalÓrgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA)
ObjetivoPromover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas
Público-alvoSociedade

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Atividade

Cód.TítuloProduto (unidade de medida)Órgão
Executor
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
20G4 Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do ClimaProjeto apoiado
(unidade)
MMANacionalR$
Meta
-
-
-
-
5.000.000
10
2.900.000
6
20EX Remuneração de Serviço do Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMCAgente financeiro remunerado
(unidade)
MMANacionalR$
Meta
-
-
-
-
200.000
1
4.000.000
1

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