Leis Ordinárias

Lei nº 12364, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12364

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.432.087,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitenta e sete reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.385.083,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS

3.385.083

OPERACOES ESPECIAIS

04 212	0913 0543	INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA										3.385.083
04 212	0913 0543 0001			INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL								3.385.083
						F	5	2	90	0	100	3.385.083
			TOTAL - FISCAL		3.385.083
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.385.083

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.432.087

PROJETOS

15 453	1295 5174	MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS										7.432.087
15 453	1295 5174 0043			MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								7.432.087
						F	4	2	90	0	650	7.432.087
			TOTAL - FISCAL		7.432.087
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		7.432.087

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS

3.385.083

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	0913 00EU	INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE										3.385.083
04 846	0913 00EU 0001			INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE - NACIONAL								3.385.083
						F	5	2	90	0	100	3.385.083
			TOTAL - FISCAL		3.385.083
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.385.083

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