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Lei nº 12362, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12362

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA8.351.313
752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.351.313
TOTAL 8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.351.313
TOTAL 8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313
PROJETOS
25 752 0296 12DBIMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV)8.351.313
25 7520296 12DB 0030IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE8.351.313
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12I4 - INV29004958.351.313
TOTAL - INVESTIMENTO8.351.313
ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA8.351.313
752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA8.351.313
TOTAL - GERAL 8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.351.313
TOTAL 8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO8.351.313
TOTAL 8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE8.351.313
PROJETOS
25 752 0296 121XIMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG)8.351.313
25 7520296 121X 0031IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS8.351.313
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO) 9I4 - INV29004958.351.313
TOTAL - INVESTIMENTO8.351.313

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialGarantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária
Programa0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-OesteÓrgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME)
ObjetivoAmpliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste
Público-alvoConsumidores de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

Projeto

Cód.TítuloProduto (unidade de medida)Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
12DB Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) – Linhares (ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230 kV/ 138 kV)Obra executada
(% de execução física)
05/2010
04/2012
MME67.166.310
100
SudesteR$
Meta
-
-
-
-
8.351.313
12
58.727.681
87

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