Leis Ordinárias

Lei nº 12360, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12360

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS

150.000.000

ATIVIDADES

18 541	1332 6381	REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS											150.000.000
18 541	1332 6381 0020			REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NA REGIAO NORDESTE									150.000.000
					ÁREA REGULARIZADA (HA) 299600		F	5	2	90	0	329	150.000.000
			TOTAL - FISCAL			150.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			150.000.000

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