Leis Ordinárias

Lei nº 12359, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12359

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1346 QUALIDADE AMBIENTAL

10.000.000

PROJETOS

18 543	1346 125F	IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA											10.000.000
18 543	1346 125F 0042			IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA									10.000.000
					AREA RECUPERADA (UNIDADE) 2		F	3	2	90	0	650	9.000.000
							F	4	2	90	0	650	1.000.000
			TOTAL - FISCAL			10.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			10.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

15.500.000

PROJETOS

22 122	0391 12KW	AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM											15.500.000
22 122	0391 12KW 0001			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL									15.500.000
					IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 4		F	5	2	90	0	129	15.500.000
			TOTAL - FISCAL			15.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			15.500.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

9.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 00DX	RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP										9.300.000
28 846	0909 00DX 0035			RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP - NO ESTADO DE SAO PAULO								9.300.000
						F	3	2	90	0	100	9.300.000
			TOTAL - FISCAL		9.300.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		9.300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

10.000.000

PROJETOS

26 782	1459 7J07	ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI									10.000.000
26 782	1459 7J07 0022		ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI								10.000.000
				TRECHO ADEQUADO (KM) 1	F	4	2	90	0	100	10.000.000
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL											32.700.000

		PROJETOS

26 782	1460 7F51	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA									25.000.000
26 782	1460 7F51 0029		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA								25.000.000
				TRECHO PAVIMENTADO (KM) 45	F	4	2	90	0	100	12.011.020
					F	4	2	90	0	111	12.988.980

26 782	1460 7N84	CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA											7.700.000
26 782	1460 7N84 0029			CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA									7.700.000
					TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1		F	4	2	90	0	100	2.700.000
							F	4	2	90	0	111	5.000.000
			TOTAL - FISCAL			42.700.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			42.700.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

15.500.000

PROJETOS

22 122	0391 10A4	REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM											15.500.000
22 122	0391 10A4 0001			REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL									15.500.000
					PRÉDIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12		F	4	2	90	0	129	15.500.000
			TOTAL - FISCAL			15.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			15.500.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

5.600.000

ATIVIDADES

26 121	0225 2C00	ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES								5.000.000
26 121	0225 2C00 0056		ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - ESTUDOS PARA A CONSTRUCAO DA PONTE SALVADOR-ITAPARICA - NO TRECHO DE EXPANSAO DA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA							5.000.000
				F	3	2	90	0	111	5.000.000

26 783	0225 869V	MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS								600.000
26 783	0225 869V 0001		MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS - NACIONAL							600.000
				F	3	2	90	0	100	600.000
1457 VETOR LOGISTICO CENTRO-NORTE										800.000

		PROJETOS

26 782	1457 7N19	ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA								800.000
26 782	1457 7N19 0015		ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA							800.000
				F	4	2	90	0	100	800.000
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL										16.300.000

		PROJETOS

26 782	1459 1B99	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI								10.000.000
26 782	1459 1B99 0022		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI							10.000.000
				F	4	2	90	0	100	10.000.000

26 782	1459 7F56	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS								2.000.000
26 782	1459 7F56 0027		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS							2.000.000
				F	4	2	90	0	111	2.000.000

26 782	1459 7N22	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI.								600.000
26 782	1459 7N22 0022		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI. - NO ESTADO DO PIAUI							600.000
				F	4	2	90	0	100	600.000

26 782	1459 7N54	CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA								3.700.000
26 782	1459 7N54 0023		CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA							3.700.000
				F	4	2	90	0	100	2.711.020
				F	4	2	90	0	111	988.980
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL										20.000.000

		PROJETOS

26 782	1460 107Q	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA								2.500.000
26 782	1460 107Q 0029		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA							2.500.000
				F	4	2	90	0	100	2.500.000

26 782	1460 7F49	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA								5.000.000
26 782	1460 7F49 0029		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA							5.000.000
				F	4	2	90	0	111	5.000.000

26 782	1460 7I61	CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA.								5.000.000
26 782	1460 7I61 0029		CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA							5.000.000
				F	4	2	90	0	100	5.000.000

26 782	1460 7M68	CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA								2.500.000
26 782	1460 7M68 0029		CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA							2.500.000
				F	4	2	90	0	100	2.500.000

26 782	1460 7N10	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA.								5.000.000
26 782	1460 7N10 0029		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA							5.000.000
				F	4	2	90	0	111	5.000.000
1462 VETOR LOGISTICO SUL										9.300.000

		PROJETOS

26 784	1462 7M52	IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL										9.300.000
26 784	1462 7M52 0043			IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								9.300.000
						F	4	2	90	0	100	9.300.000
			TOTAL - FISCAL		52.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		52.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III Programas de Governo Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Estimular as atividades de pesquisa geológica, a exploração e produção de hidrocarbonetos e recursos minerais e difundir o conhecimento geológico

Programa

0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável

Órgão Responsável

32000 Ministério de Minas e Energia (MME)

Objetivo

Promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável da atividade minerária

Público-alvo

Pequena e média mineração, cooperativas extrativistas minerais e de garimpagem e comunidades e aglomerados populacionais de baixa renda que sobrevivem do aproveitamento econômico dos recursos minerais

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto
(unidade de medida)

Início
Término

Órgão
Executor

Valor Total
Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12KW

Aquisição de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM

Imóvel adquirido
(unidade)

08/2010
12/2011

MME

19.000.000
8

Nacional

R$
Meta

-
-

15.500.000
4

3.500.000
4

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III Programas de Governo Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas

Programa

1346 Qualidade Ambiental

Órgão Responsável

44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Objetivo

Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos
industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas

Público-alvo

Sociedade

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto
(unidade de medida)

Início
Término

Órgão
Executor

Valor Total
Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

125F

Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina

Área recuperada
(unidade)

06/2010
05/2015

MME

87.000.000
12

Sul

R$
Meta

-
-

10.000.000
2

15.500.000
2

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III Programas de Governo Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa

1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo

Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE

Público-alvo

Usuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto
(unidade de medida)

Início
Término

Órgão
Executor

Valor Total
Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

7N84

Construção de Anel Rodoviário - no Município de Barreiras - na BR-020/135/242 - no Estado da Bahia

Trecho Pavimentado
(km)

01/2006
12/2011

20.500.000
4

Nordeste

R$
Meta

-
-

7.700.000
1

5.149.000
1

Remissões do artigo