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Leis Ordinárias

Lei nº 12358, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12358

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA515.000
PROJETOS
22 6611020 12KXAQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA515.000
22 6611020 12KX 0101AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA - NO MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM - RO515.000
IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1F52900174515.000
TOTAL - FISCAL515.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL515.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO515.000
ATIVIDADES
22 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE515.000
22 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL515.000
F42900174515.000
TOTAL - FISCAL515.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL515.000

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