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Leis Ordinárias

Lei nº 12356, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12356

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000
781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO31.252.000
TOTAL 31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO31.252.000
TOTAL 31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000
PROJETOS
26 781 0631 127XAQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG)31.252.000
26 7810631 127X 0031AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS31.252.000
AREA ADQUIRIDA (M²) 147313I4 - INV290049531.252.000
TOTAL - INVESTIMENTO31.252.000
ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000
781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA31.252.000
TOTAL - GERAL 31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO31.252.000
TOTAL 31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO31.252.000
TOTAL 31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA31.252.000
PROJETOS
26 781 0631 1F54REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ)31.252.000
26 7810631 1F54 0033REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO31.252.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 7I4 - INV290049531.252.000
TOTAL - INVESTIMENTO31.252.000

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