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Leis Ordinárias

Lei nº 12355, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12355

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 21.340.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 64.503.457,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL1.000.000
ATIVIDADES
02 0610569 4257JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL1.000.000
02 0610569 4257 0001JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL1.000.000
F429001001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL211.324
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA211.324
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL211.324
F32900100211.324
TOTAL - FISCAL211.324
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL211.324

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL647.076
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA636.211
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL636.211
F32900100636.211

PROJETOS

02 1220570 5439CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS10.865
02 1220570 5439 5361CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TUCANO - BA10.865
F4290010010.865
TOTAL - FISCAL647.076
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL647.076

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL3.787.920
PROJETOS
02 1220570 7E46CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL3.787.920
02 1220570 7E46 0053CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL3.787.920
F429001003.787.920
TOTAL - FISCAL3.787.920
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.787.920

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL700.000
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA700.000
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL700.000
F32900100700.000
TOTAL - FISCAL700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL700.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL748.500
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA748.500
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL748.500
F42900100748.500
TOTAL - FISCAL748.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL748.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL1.806.000
PROJETOS
02 1220570 127OAQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS1.806.000
02 1220570 127O 0101AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG1.806.000
F529001001.806.000
TOTAL - FISCAL1.806.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.806.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL1.170.400
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA1.170.400
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL1.170.400
F32900100570.800
F42900100599.600
TOTAL - FISCAL1.170.400
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.170.400

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL150.000
PROJETOS
02 1220570 5439CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS150.000
02 1220570 5439 1071CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE REALEZA - PR150.000
F42900100150.000
TOTAL - FISCAL150.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL150.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL430.000
PROJETOS
02 1220570 7217AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS430.000
02 1220570 7217 1419AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - PE430.000
F52900100430.000
TOTAL - FISCAL430.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL430.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL1.544.421
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA1.544.421
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL1.544.421
F32900100700.416
F42900100844.005
TOTAL - FISCAL1.544.421
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.544.421

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL755.760
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA755.760
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL755.760
F32900100355.760
F42900100400.000
TOTAL - FISCAL755.760
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL755.760

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL300.000
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA300.000
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL300.000
F32900100300.000
TOTAL - FISCAL300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL852.056
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA852.056
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL852.056
F32900100759.306
F4290010092.750
TOTAL - FISCAL852.056
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL852.056

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA70.000
ATIVIDADES
02 0610571 4256APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO70.000
02 0610571 4256 0001APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL70.000
F3290010070.000
TOTAL - FISCAL70.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA1.500.000
PROJETOS
02 1220571 10WTCONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM JOAO PESSOA - PB1.500.000
02 1220571 10WT 0025CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB1.500.000
F429003001.500.000
TOTAL - FISCAL1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.500.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA5.000.000
PROJETOS
02 1220571 11ENCONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS5.000.000
02 1220571 11EN 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS5.000.000
F429003005.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO14.840.000
PROJETOS
04 1220750 121YRESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO14.840.000
04 1220750 121Y 0053RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO - NO DISTRITO FEDERAL14.840.000
F4290030014.840.000
TOTAL - FISCAL14.840.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL14.840.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO27.730.000
ATIVIDADES
03 1220580 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA22.730.000
03 1220580 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL22.730.000
F3290010022.730.000
03 0920580 2674REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO5.000.000
03 0920580 2674 0001REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL5.000.000
F329001005.000.000
TOTAL - FISCAL27.730.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL27.730.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES200.000
ATIVIDADES
14 2430073 8791APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES200.000
14 2430073 8791 0058APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE200.000
S32500100200.000
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS100.000
ATIVIDADES
14 4220154 8804APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS)100.000
14 4220154 8804 0066APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS100.000
F32500100100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE200.000
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA22.300.000
PROJETOS
03 1220581 12A0CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR150.000
03 1220581 12A0 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - PR150.000
F42900100150.000

ATIVIDADES

03 0620581 4264DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL22.150.000
03 0620581 4264 0001DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL22.150.000
F329001006.400.000
F4290010015.750.000
TOTAL - FISCAL22.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL22.300.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL1.000.000
PROJETOS
02 1220569 11S2CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF1.000.000
02 1220569 11S2 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF1.000.000
F429001001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL10.817.457
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA10.817.457
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL10.817.457
F3290010010.817.457
TOTAL - FISCAL10.817.457
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.817.457

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL1.506.000
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA1.506.000
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL1.506.000
F329001001.506.000
TOTAL - FISCAL1.506.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.506.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL200.000
PROJETOS
02 1220570 7217AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS200.000
02 1220570 7217 1339AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA200.000
F52900100200.000
TOTAL - FISCAL200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL200.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL150.000
PROJETOS
02 1220570 5439CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS150.000
02 1220570 5439 0579CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CLEVELANDIA - PR50.000
F4290010050.000
02 1220570 5439 0605CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA - PR50.000
F4290010050.000
02 1220570 5439 1007CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PINHAO - PR50.000
F4290010050.000
TOTAL - FISCAL150.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL150.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL430.000
ATIVIDADES
02 1220570 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA430.000
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL430.000
F32900100430.000
TOTAL - FISCAL430.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL430.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA70.000
ATIVIDADES
02 0610571 8134MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO70.000
02 0610571 8134 0056MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CRATO - CE70.000
F3290010070.000
TOTAL - FISCAL70.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO27.730.000
PROJETOS
03 1220580 1I56IMPLANTACAO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO1.000.000
03 1220580 1I56 0001IMPLANTACAO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - NACIONAL1.000.000
F429001001.000.000
03 1220580 1I57IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL4.000.000
03 1220580 1I57 0001IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - NACIONAL4.000.000
F429001004.000.000
03 1220580 10HKCONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF2.000.000
03 1220580 10HK 0053CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL2.000.000
F429001002.000.000
03 1220580 10HNCONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA1.510.000
03 1220580 10HN 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB1.510.000
F429001001.510.000
03 1220580 10LACONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR735.000
03 1220580 10LA 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR735.000
F42900100735.000
03 1220580 10LBCONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS1.680.000
03 1220580 10LB 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA - RS1.680.000
F429001001.680.000
03 1220580 10LCCONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS735.000
03 1220580 10LC 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS - NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - RS735.000
F42900100735.000
03 1220580 10L9CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA2.000.000
03 1220580 10L9 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR2.000.000
F429001002.000.000
03 1220580 10RLCONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP570.000
03 1220580 10RL 0101CONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP570.000
F42900100570.000
03 1220580 10ROCONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA2.000.000
03 1220580 10RO 0029CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA2.000.000
F429001002.000.000
03 1220580 10SQCONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MACAPA - AP1.800.000
03 1220580 10SQ 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP1.800.000
F429001001.800.000
03 1220580 10S0AMPLIACAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MATO GROSSO - MT900.000
03 1220580 10S0 0051AMPLIACAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MATO GROSSO - MT - NO ESTADO DO MATO GROSSO900.000
F42900100900.000

ATIVIDADES

03 1220580 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA5.000.000
03 1220580 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL5.000.000
F429001005.000.000

PROJETOS

03 1220580 7514CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO3.800.000
03 1220580 7514 0032CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO3.800.000
F429001003.800.000
TOTAL - FISCAL27.730.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL27.730.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES200.000
ATIVIDADES
14 2430073 8791APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES200.000
14 2430073 8791 0058APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE200.000
S42500100200.000
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS100.000
ATIVIDADES
14 4220154 8804APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS)100.000
14 4220154 8804 0066APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS100.000
F42990100100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE200.000
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA22.300.000
PROJETOS
03 1220581 1I42CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPO MOURAO - PR150.000
03 1220581 1I42 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPO MOURAO - PR - NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO - PR150.000
F42900100150.000

ATIVIDADES

03 1250581 2508FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI3.130.000
03 1250581 2508 0001FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL3.130.000
F429001003.130.000

PROJETOS

03 1220581 3752IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS19.020.000
03 1220581 3752 0001IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL19.020.000
F329001009.387.000
F429001008.433.000
F529001001.200.000
TOTAL - FISCAL22.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL22.300.000

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