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Lei nº 12354, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12354

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1458 VETOR LOGISTICO LESTE5.000.000
PROJETOS
26 7841458 12DGDRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ)5.000.000
26 7841458 12DG 0101DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ) - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA - RJ5.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 200F439003005.000.000
1462 VETOR LOGISTICO SUL5.000.000
PROJETOS
26 7841462 122KDRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC)5.000.000
26 7841462 122K 0042DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA5.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 434F439003005.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL164.600.000
PROJETOS
26 7831459 11ZTFERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO164.600.000
26 7831459 11ZT 0001FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO - NACIONAL164.600.000
F53900100164.600.000
TOTAL - FISCAL164.600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL164.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO10.000.000
PROJETOS
26 7821456 12DPADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA10.000.000
26 7821456 12DP 0011ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA10.000.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 2F4390030010.000.000
1458 VETOR LOGISTICO LESTE50.000.000
PROJETOS
26 7821458 7M95ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/38150.000.000
- ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
26 7821458 7M95 0031ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/38150.000.000
- ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 2F4390030050.000.000
TOTAL - FISCAL60.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL60.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL164.600.000
PROJETOS
26 7831460 11ZECONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA44.600.000
26 7831460 11ZE 0029CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA44.600.000
TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 13F4390010044.600.000
26 7831460 124GCONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA120.000.000
26 7831460 124G 0029CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA120.000.000
TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 34F43900100120.000.000
TOTAL - FISCAL164.600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL164.600.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa1458 Vetor Logístico LesteÓrgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)
ObjetivoPromover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO
Público-alvoUsuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
12DG Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ)Dragagem realizada
(mil m3)
10/2010
10/2011
SEP50.000.000
2.000
SudesteR$
Meta
-
-
-
-
5.000.000
200
45.000.000
1.800

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa1462 Vetor Logístico SulÓrgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)
ObjetivoPromover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados de SC e RS
Público-alvoUsuários de transporte nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
122K Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC)Dragagem realizada
(mil m3)
10/2010
09/2011
SEP50.000.000
4.340
SulR$
Meta
-
-
-
-
5.000.000
434
45.000.000
3.906

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