Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 12339, de 26 de novembro de 2010

Lei 12339

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 498, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2010

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0665 GESTAO DA POLITICA NACIONAL SOBRE DROGAS100.000.000
ATIVIDADES
04 4220665 20EVENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS100.000.000
04 4220665 20EV 0101ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)100.000.000
F3290032950.000.000
F4290032950.000.000
TOTAL - FISCAL100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1061 BRASIL ESCOLARIZADO250.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
12 8471061 00FAAPOIO A RECUPERACAO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA250.000.000
12 8471061 00FA 0101APOIO A RECUPERACAO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)250.000.000
F32300329100.000.000
F42300329150.000.000
TOTAL - FISCAL250.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL250.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI120.000.000
ATIVIDADES
06 4221453 20EVENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS120.000.000
06 4221453 20EV 0101ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)120.000.000
F323003294.400.000
F3290032938.800.000
F4230032923.000.000
F4290032953.800.000
TOTAL - FISCAL120.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL120.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA90.000.000
ATIVIDADES
10 3021220 20EVENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS90.000.000
10 3021220 20EV 0101ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)90.000.000
S3230032990.000.000
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS76.010.400
ATIVIDADES
10 3051444 6160VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE SURTOS, EPIDEMIAS, CALAMIDADES PUBLICAS E EMERGENCIAS EM SAUDE76.010.400
10 3051444 6160 0101VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE SURTOS, EPIDEMIAS, CALAMIDADES PUBLICAS E EMERGENCIAS EM SAUDE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)76.010.400
S3230032976.010.400
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE166.010.400
TOTAL - GERAL166.010.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS172.000.000
PROJETOS
26 7820663 1F40OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS172.000.000
26 7820663 1F40 0101OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)172.000.000
F42900329172.000.000
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO8.000.000
PROJETOS
26 7841456 124EOBRAS HIDROVIARIAS EMERGENCIAIS8.000.000
26 7841456 124E 0101OBRAS HIDROVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)8.000.000
F429003298.000.000
TOTAL - FISCAL180.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL180.000.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0168 LIVRO ABERTO5.166.774
PROJETOS
13 3920168 1521INSTALACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS4.266.774
13 3920168 1521 0297INSTALACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)4.266.774
F32300329500.000
F32400329320.000
F423003292.000.000
F424003291.446.774
13 3920168 7367MODERNIZACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS900.000
13 3920168 7367 0123MODERNIZACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)900.000
F32300329450.000
F32400329300.000
F42300329100.000
F4240032950.000
TOTAL - FISCAL5.166.774
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.166.774

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS2.000.000
PROJETOS
18 5441107 1I84MODERNIZACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA2.000.000
18 5441107 1I84 0101MODERNIZACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)2.000.000
F429003292.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS28.000.000
ATIVIDADES
21 2441334 20EQAPOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS28.000.000
21 2441334 20EQ 0101APOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)28.000.000
F323003292.500.000
F329003299.000.000
F4230032915.500.000
F429003291.000.000
TOTAL - FISCAL28.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL28.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO27.000.000
ATIVIDADES
21 2440137 20EQAPOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS27.000.000
21 2440137 20EQ 0101APOIO EMERGENCIAL A AREAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUACAO DE EMERGENCIA DECORRENTE DE FENOMENOS NATURAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)27.000.000
F4290032927.000.000
TOTAL - FISCAL27.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL27.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO212.000.000
ATIVIDADES
05 1821029 4564SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES212.000.000
05 1821029 4564 0105SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)212.000.000
F32900329140.600.000
F4290032971.400.000
TOTAL - FISCAL212.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL212.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO725.000.000
ATIVIDADES
06 1821029 4564SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES325.000.000
06 1821029 4564 0103SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)325.000.000
F32300329325.000.000
06 1821029 4570RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES400.000.000
06 1821029 4570 0103RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL400.000.000
F42300329400.000.000
TOTAL - FISCAL725.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL725.000.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO15.876.696
ATIVIDADES
08 2441029 20ELATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL15.876.696
08 2441029 20EL 0101ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)15.876.696
S3230032912.284.696
S423003293.592.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE15.876.696
TOTAL - GERAL15.876.696

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE18.365.600
ATIVIDADES
08 2430152 20EVENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS18.365.600
08 2430152 20EV 0101ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)18.365.600
S3240032918.365.600
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO32.195.000
ATIVIDADES
08 2441029 20ELATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL32.195.000
08 2441029 20EL 0101ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)32.195.000
S3240032912.915.000
S4240032919.280.000
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA33.728.500
ATIVIDADES
08 2441384 20EVENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS33.728.500
08 2441384 20EV 0101ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)33.728.500
S3240032933.728.500
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL47.905.900
ATIVIDADES
08 2441385 20EVENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS47.905.900
08 2441385 20EV 0101ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)47.905.900
S3240032947.905.900
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE132.195.000
TOTAL - GERAL132.195.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS15.200.000
PROJETOS
15 4531295 11JDRECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL15.200.000
15 4531295 11JD 0101RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)15.200.000
F4290032915.200.000
TOTAL - FISCAL15.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.200.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.