Leis Ordinárias
Lei nº 12324, de 15 de setembro de 2010
Lei 12324
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Júlio Soares de Moura Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010