Leis Ordinárias
Lei nº 12282, de 5 de julho de 2010
Lei 12282
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Texeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010