Leis Ordinárias
Lei nº 12272, de 24 de junho de 2010
Lei 12272
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 3 (três) cargos em comissão, de nível DAS-4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM.
Art. 2.
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva