Leis Ordinárias

Lei nº 12259, de 21 de junho de 2010

Lei 12259

Nesta página

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.

O Superior Tribunal Militar baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados por esta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Militar da União no orçamento da União.

Art. 4.

A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

Anexo I

(Art. 1º da Lei nº 12.259, 21 de junho de 2010)

CARGOS EFETIVOS

QUADRO DE PESSOAL	ANALISTA JUDICIÁRIO	TÉCNICO JUDICIÁRIO
Superior Tribunal Militar	112	00
Diretoria do Foro da 11a Circunscrição Judiciária Militar	02	03
2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar	05	10
TOTAL	119	13

Anexo II

(Art. 1º da Lei nº 12.259, 21 de junho de 2010)

CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DE PESSOAL	CJ-03	CJ-02
Superior Tribunal Militar	01	09
2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar	01	00
TOTAL	02	09

Anexo III

(Art. 1º da 12.259, 21 de junho de 20100)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUADRO DE PESSOAL	FC-06	FC-02
Superior Tribunal Militar	12	12
2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar	02	02
TOTAL	14	14

Remissões do artigo