Leis Ordinárias

Lei nº 12251, de 11 de junho de 2010

Lei 12251

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região no orçamento geral da União.

Art. 3.

A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010

ANEXO I

(Art. 1o da Lei no 12.251, de 11 de junho de 2010)

CARGO	ÁREA	ESPECIALIDADE	QUANTIDADE
	Judiciária		23 (vinte e três)
		Medicina	01 (um)
		Odontologia	01 (um)
Analista Judiciário	Apoio Especializado	Engenharia	01 (um)
		Biblioteconomia	02 (dois)
		Tecnologia da Informação	07 (sete)
	Administrativa	Contabilidade	05 (cinco)

02 (dois)

Técnico Judiciário	Administrativa		04 (quatro)
TOTAL			46 (quarenta e seis)

ANEXO II

(Art. 1o da Lei no 12.251, de 11 de junho de 2010)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-03 (Chefe de Gabinete da Presidência)	01 (um)
CJ-02 (Coordenador da Escola Judicial)	01 (um)
CJ-02 (Secretário da 1a Turma de Julgamentos)	01 (um)
CJ-02 (Secretário da 2a Turma de Julgamentos)	01 (um)
TOTAL	04 (quatro)

ANEXO III

(Art. 1o da Lei no 12.251, de 11 de junho de 2010)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5 (Chefe do Fórum de Natal)	01 (uma)
FC-5 (Chefe do Fórum de Mossoró)	01 (uma)
FC-5 (Assessor da Ouvidoria)	01 (uma)
TOTAL	03 (três)

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