Leis Ordinárias

Lei nº 12120, de 15 de dezembro de 2009

Lei 12120

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Art. 1. Art. 12. Art. 21. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

................................................................................... (NR)

Art. 21.

........................................................................

Ida efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009

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