Leis Ordinárias
Lei nº 12093, de 16 de novembro de 2009
Lei 12093
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a estruturação:
Ida Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX:
a)2 (dois) DAS-5;
b)3 (três) DAS-4;
c)3 (três) DAS-3; e
d)5 (cinco) DAS-2;
IIdas atividades de apoio ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE:
a)1 (um) DAS-5;
b)2 (dois) DAS-4;
c)4 (quatro) DAS-3; e
d)1 (um) DAS-1.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2009