Leis Ordinárias
Lei nº 12083, de 29 de outubro de 2009
Lei 12083
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Idestinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
a)14 (quatorze) DAS-5;
b)63 (sessenta e três) DAS-4;
c)84 (oitenta e quatro) DAS-3;
d)3 (três) DAS-2; e
IIdestinados à Fundação Nacional do Índio - FUNAI:
a)4 (quatro) DAS-4;
b)18 (dezoito) DAS-3; e
c)63 (sessenta e três) DAS-2.
Art. 2.
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Funai.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
João Bernardo de Azevedo Bringel
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009