Leis Ordinárias
Lei nº 12060, de 23 de outubro de 2009
Lei 12060
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
São criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I7 (sete) DAS-5;
II55 (cinquenta e cinco) DAS-4;
III36 (trinta e seis) DAS-3;
IV27 (vinte e sete) DAS-2; e
V14 (quatorze) DAS-1.
Art. 2.
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2009