Leis Ordinárias

Lei nº 12038, de 1 de outubro de 2009

Lei 12038

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 250.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena multa.

§ 1ºEm caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

§ 2ºSe comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Patrus Ananias

Airton Nogueira Pereira Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009

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