Leis Ordinárias

Lei nº 12022, de 27 de agosto de 2009

Lei 12022

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009

ANEXO I

(Art. 1o da Lei no 12.022, de 27 de agosto de 2009)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	9
Técnico Judiciário	10
TOTAL	19

ANEXO II

(Art. 2o da Lei no 12.022, de 27 de agosto de 2009)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-3	12
TOTAL	12

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