Leis Ordinárias
Lei nº 11998, de 29 de julho de 2009
Lei 11998
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no Orçamento Geral da União.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARREIRA/CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 4 |
| Técnico Judiciário | 6 |
| TOTAL | 10 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos | CJ-2 | 2 |
| Executante de Mandados | FC-5 | 4 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-4 | 2 |
| Assistente de Juiz | FC-3 | 2 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-3 | 2 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-2 | 2 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-1 | 4 |
| TOTAL | 18 |