Leis Ordinárias

Lei nº 11997, de 29 de julho de 2009

Lei 11997

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoAs funções de Assessor de Juiz, de Assessor e de Assessor Técnico da Presidência serão de recrutamento privativo de servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos por concurso público, de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor.

Art. 3.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

ANEXO I

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2a Região

Funções Comissionadas

QUANTIDADE	NÍVEL	DENOMINAÇÃO
6	FC-9	Assessor
6	FC-9	Assessor Técnico da Presidência
128	FC-9	Assessor de Juiz

ANEXO II

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2a Região

Cargos de provimento efetivo

CARGO / CARREIRA	ÁREA	ESPECIALIDADE	QUANTIDADE
Analista Judiciário	Judiciária	-	100

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